Decisão do STF sobre o piso do magistério é vitória de todos os trabalhadores
Por considerar a educação um instrumento indispensável para o desenvolvimento e a soberania do Brasil, a Contee sempre esteve junto da CNTE e das demais entidades nacionais na luta por investimentos em educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada, o que passa necessariamente pela implementação do piso nacional do magistério e pela valorização dos trabalhadores do setor de ensino. Por isso, a Contee parabeniza a CNTE pela vitória conquistada nesta semana, quando o Supremo Tribunal federal (STF) negou o STF negou, na íntegra, o pedido dos governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio.
O STF esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), correspondente à data do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 4.167 – 27 de abril de 2011 –, quando a Lei do Piso foi declarada constitucional. Com a decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira. No entanto, como enfatiza a CNTE em nota, “os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.”
Leia a íntegra da nota pública da CNTE sobre a decisão do STF
A decisão representa um triunfo na batalha de todos os trabalhadores – sobretudo os trabalhadores da educação – e de todos os cidadãos que defendem a educação pública. Em vista disso, a Contee também se junta à CNTE na mobilização dos trabalhadores em educação e de toda a sociedade para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de um terço da jornada de trabalho dos professores para as atividades extraclasses). Essa é uma luta de todo o país.
Da Contee, com informações da CNTE
