Desafios para a nossa luta: Estatuto da Família
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo. Porém, esta conquista vem sendo ameaçada pelo avanço conservador que deu origem ao “Estatuto da Família”, projeto de lei que conceitua família como sendo a união entre homem e mulher, não sendo aceitas outras constituições de núcleos familiares incluindo casais do mesmo sexo e casais separados, por exemplo. Abaixo compartilhamos a reportagem da Revista Conteúdo sobre este grande desafio para a luta pela igualdade e fim do preconceito.
Das frentes criadas pelos setores conservadores em todo o País surgiu o Estatuto da Família, um projeto de lei aprovado em outubro, por deputados federais que integram a Comissão Especial criada sobre o tema, na Câmara Federal. Ele define como conceito de família sendo exclusivamente a união entre homem e mulher, deixando de fora outros modelos como entre pessoas do mesmo sexo, casais separados, avós e netos, entre outros.
O parecer do relator da matéria Diego Garcia (PHS-PR) foi aprovado no final de setembro por 17 votos a cinco. O projeto de lei 6583/13 (PL), de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE) foi aprovado em caráter conclusivo.
No entanto, deputados contrários ao texto, como Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT- RS), Jean Wyllys (Psol-RJ), Glauber Braga (PSol-RJ) e Bacelar (PTN-BA) reuniram assinaturas suficientes para apresentar recurso e levar a proposta à votação no Plenário da Câmara, para impedir que ele seguisse para o Senado da forma como foi concluído. Agora, o texto aguarda ser colocado na pauta de votação do plenário da Casa. Não há prazo e quem define a data é o presidente da Câmara, que pode negar o recurso e mandar o texto direto aos senadores.
O texto é uma tentativa de regulamentar a Constituição de 1988, que diz que família é resultado da união entre um homem e uma mulher ou um dos pais e seus filhos. No entanto, retrocede nas conquistas obtidas já em níveis superiores da justiça. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo, com os mesmos direitos e deveres de casais heterossexuais.
Orientação sexual e relacionamentos não devem ser debatidos sob a ótica das religiões como está ocorrendo no Congresso Nacional, criminalizando homossexuais e arranjos sociais. O fortalecimento dessa bancada conservadora não pode interferir no Estado e ferir princípios constitucionais de liberdade e igualdade a todos. A Constituição brasileira, já citada, define que o Estado é laico, livre de crenças, e assim deve permanecer.
