Diap debate no Trabalho regulamentação do lobby

Apesar de a tramitação das atuais matérias na Câmara dos Deputados serem recente, o tema vem sendo debatido desde 1984, como destacou o representante do DIAP, Luiz Alberto dos Santos.

Já foram apresentadas e debatidas nas casas legislativas cerca de 1 dezena de proposições, sendo 9 projetos de lei e 1 PEC (proposta de emenda à Constituição). O primeiro parlamentar a trazer o tema à baila foi o então senador Marco Maciel (PE), que era do PFL, que posteriormente ocupou o Palácio do Jaburu, residência oficial do vice-presidente da República por 2 mandatos consecutivos, nos mandatos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Proposta do governo

O projeto em debate (PL 4.391/21), apresentado pelo governo, tem foco no combate à corrupção, algo que tem sido criticado por especialistas e profissionais de ralações institucionais que avaliam ser redução do debate sobre a regulamentação da atividade no País.

A urgência em aprovar a regulamentação do lobby no Brasil está ancorada em demanda na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), onde o Brasil pretende ingressar como membro.

Neste caso, o País precisa cumprir algumas exigências do organismo internacional. Uma dessas é a regulamentação das atividades de relações entre sociedade e os tomadores de decisões nos poderes da República.

Nesse sentido, o Ministério da Economia, em parceria com a CGU (Controladoria Geral da União), elaborou proposta de regulamentação do lobby e a submeteu ao Congresso Nacional.

Críticas

O representante do DIAP alertou sobre as necessidades de mudanças que a proposta necessita ter para estar alinhada à atividade e cumprir a função ao trazer para o arcabouço legal a regulamentação da atividade de lobby.

Para Luiz Alberto, o projeto é frágil no quesito regulação e se aproxima do normativo chileno e, portando, “não atende às exigências da OCDE”, como afirmou o representante do DIAP na audiência pública. Ouça a fala dele na íntegra.

Entre as fragilidades contidas na proposição, o analista destacou a falta de definição do lobista, ausência de registro para exercício regular do lobby, foco exclusivo em “audiências” e “audiências públicas”, falta de exigência na prestação de contas de despesas com lobby e poucas garantias de isonomia no atendimento a grupos de pressão.

Ele destacou ainda a ausência do lobby governamental sem cobertura para as estatais, que são formuladoras e até executoras de politicas públicas. Outro ponto que mereceu atenção sobre o tema, de acordo com o especialista, foi a não previsão de quarentena para legisladores.

Por fim, o representante do DIAP alertou para o frágil regime de penalidades e a falta de disciplinamento adequado para concessão de presentes, brindes e hospitalidades que podem ser mal interpretadas pela atividade de lobby ou por agentes públicos que lidam com o chamado processo decisório, nos poderes Legislativo e Executivo.

O deputado Augusto Coutinho, relator das propostas, comentou que a matéria conta com debate suficiente e pretende apresentar relatório ainda neste semestre.

Outros participantes

Também participaram da audiência Carolina Venuto, representante da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais); Jorge Lima, presidente do Irelgov (Instituto de Relações Governamentais); Helzio Mascarenhas, do OPS (Observatório Político do Setor de Serviços); Maria Regina Reis, da Transparência Internacional Brasil; Andréa Gozetto, da Conexão RIG.

O ex-deputado Nilson Leitão também participou da reunião como representante da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil); Elielson Almeida, da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo); Monica Messenberg, da CNI (Confederação Nacional da Indústria); e Vander Costa, da CNT (Confederação Nacional do Transporte).

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