Dissídio coletivo: TST reconhece que a recusa patronal viola a boa-fé objetiva

Novo capítulo da exigência de comum acordo, para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. Por enquanto, favorável!

2       O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) 1000907-30.2023.5.00.0000, ao dia 17 de novembro último, que tem como objeto o suprimento do ‘comum acordo’, para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, quando a parte patronal se recusa a negociar ou não demonstra boa-fé objetiva nas tratativas negociais, por maior de seu pleno – no qual a Contee atua como amicus curiae- fixou a seguinte tese vinculante:

“A recusa arbitrária da entidade sindical patronal ou de qualquer integrante da categoria econômica em participar de processo de negociação coletiva, evidenciada pela ausência reiterada às reuniões convocadas ou pelo abandono imotivado das tratativas, viola a boa-fé objetiva e as Convenções nº 98 e a nº 154 da OIT, tendo a mesma consequência do comum acordo para a instauração do Dissídio Coletivo de Natureza Econômica (distinguishing ao Tema 841 do STF)”.

3       O Tema 841 do STF estabelece: “Constitucionalidade do art. 114, §  2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica”.

4       Essa tese do TST, apesar de não abarcar todas as formas de recusa patronal a negociar com boa-fé objetiva, representa passo significativo rumo à superação da quase instransponível barreira do ‘comum acordo’, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. Essa famigerada exigência se transformou em salvo-conduto absoluto para quem não quer negociar.

5       A citada tese, como já dito, não abarca todas as formas de recusa patronal, como a reiteradamente praticada pelo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (Semesg), há 7 (sete) anos, participando, de todas as reuniões de “negociação”, sem, no entanto, negociar, de forma objetiva e leal; razão pela qual há 7 (sete) anos, ininterruptamente, os/as professores/as de ensino superior, em Goiás, estão sem convenção coletiva e reajuste salarial.

6       Com a finalidade de provocar o TST a ampliar a tese acima, considerando também prática dessa natureza como bastante para suprir a exigência de comum acordo, a Contee – em peça magistral, elaborada pelo amigo e colega Rodrigo Valente, que divide comigo a representação no processo – opôs embargos de declaração, pedindo exatamente isso.

7       Ou seja, pediu que ao TST que julgue procedente os embargos e confira efeito integrativo à destacada Tese, incluindo como recusa patronal em negociar, com lealdade e boa-fé objetiva, práticas como a do Semesg. Confira a petição da Contee em seu inteiro teor.

8       Em linha diametralmente oposta à Contee, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) – igualmente admitida como amicus curiae -, também opôs embargos, com a clara intenção de levar a discussão do tema ao STF, que tem, sistematicamente, declarado inconstitucional a esmagadora maioria das decisões emanadas do TST. Tomara que, nesse IRDR, o STF dê razão ao TST!.

9       Para entender o que, efetivamente, está em discussão, traz-se, aqui, um pouco da história do dissídio coletivo de natureza econômica.

10     Até o advento da Emenda Constitucional (EC) N. 45/2004, o ajuizamento do dissídio coletivo era autorizado, a partir do  momento em que ficasse demonstrada a dificuldade de se renovar a CCT ou o ACT; podendo ser ajuizado por sindicato laboral e patronal; sendo que, em muitos casos, a iniciativa era da entidade patronal.

11     Nesse período, o dissídio coletivo cumpria relevante função social, pois que, no mínimo, garantia a reposição da inflação e mais 4% de aumento, que o TST chamava de produtividade. Importa dizer: nenhuma categoria, que recorresse ao dissídio, ficava sem reposição da inflação e mais aumento de 4%. O que, em verdade, representava instrumento social de distribuição de renda.

12     Em 1989, o Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro Goiás) – sob minha presidência-, conseguiu, pelo dissídio coletivo de natureza econômica, 1.280% de reajuste; dos quais 1.226,92% representavam a inflação do período revisando e 4%, de produtividade.

13     Porém, em 2004, com forte apoio dos deputados do PT- como se verá a seguir-, foi aprovada e promulgada EC 45/2004, que passou a condicionar o ajuizamento do dissídio à concordância das duas partes, como o é até hoje.

14     Na votação da PEC convertida em EC 45/2004, o deputado Ricardo Berzoini, do PT-SP, citado por Gilmar Mendes, na ADI 3431, de autoria da Contee, assim se expressou:

“O sr. Ricardo Berzoini (PT). Sr. Presidente, quero esclarecer que uma das teses mais caras ao Partido dos Trabalhadores é a luta contra o poder normativo da Justiça do Trabalho. Acreditamos que a negociação coletiva se constrói pela vontade das partes. Ou seja, se não tivermos no processo de negociação a garantia da exaustão dos argumentos, da busca do conflito e da sua negociação, vai acontecer o que vemos em muitos movimentos hoje, particularmente em São Paulo, como o recente caso dos metroviários, em que a empresa recorre ao poder normativo antes de esgotada a capacidade de negociação. Portanto, na nossa avaliação, manter a expressão ‘de comum acordo’ é uma forma de garantir que haja exaustão do processo de negociação coletiva. O Partido dos Trabalhadores vota pela manutenção da expressão, combatendo o poder normativo da Justiça do Trabalho, que hoje é um elemento de obstáculo à livre negociação coletiva”.

15     Em março de 2005, a Contee ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3431- assinada pela ministra Delaíde Arantes- à época, assessora da Entidade-, por mim, por Wilson Teixeira- advogado do Sinpro-MG e por Eduardo Henrique Lizardo Amorim- advogado do Sinpro-JF, infelizmente, falecido-, visando à declaração de inconstitucionalidade da malfadada exigência de comum acordo, para o comentado ajuizamento de dissídio coletivo.

16     A ação tramitou por nada menos que 15 anos e 3 meses, sendo julgada improcedente em junho de 2020; tendo o Acórdão a seguinte Ementa:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de “mútuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência. 6. Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7. Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8. Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (EC 45) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”.

17     Longe de se constituir em forte incentivo à negociação e á autocomposição, como proclama o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 3431, a exigência de ‘comum acordo’, para ajuizamento de dissídio coletivo, acabou por converter-se em escudo intransponível para quem não quer negociar; como comprova o DC 000190.63.2025.5.18.000 0- Fitrae-BC, Sinpro -Goiás, Sinpror Anápolis e Sinteerv x Semesg-, ainda não julgado.

18     Em resposta à consulta formulada pela Contee, sobre o número de dissídios coletivos de natureza econômica, ajuizados desde a EC 45/2004, o TST respondeu-a conforme o quadro abaixo, que traz indicadores a partir de 2014; por tribunal.

Eis a síntese do calvário do dissídio coletivo de natureza econômica!