Educação avança com aprovação do novo PNE, mas setor privado fica de fora

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), o Plano Nacional de Educação (PNE), PL 2.614/2024. Em tramitação no Congresso Nacional desde junho de 2024, o plano estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no Brasil ao longo de dez anos e busca promover a melhoria da qualidade da educação. O projeto, de autoria do governo federal, segue para sanção presidencial.

O novo texto aprovado vai substituir o plano em vigência, que apesar de ter vencido em 25 de junho de 2024, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934/2024. O desmonte da educação, a partir de 2016, trouxe graves consequências para o plano, que cumpriu apenas 2 das 20 metas propostas.

A senadora Teresa Leitão (PT-CE), relatora do projeto e presidenta da Comissão de Educação, afirmou que o texto aprovado é resultado de um acúmulo de “participação social, debate e construção política”. “Resulta também da mediação possível entre as diferentes correntes de opinião presentes na sociedade e no Congresso Nacional.”

Para o coordenador-geral da Contee, professor Railton Nascimento, a aprovação é uma vitória da sociedade. Entretanto, ele pondera que há um distanciamento do texto aprovado em relação aos encaminhamentos da Conae 2024 (Conferência Nacional de Educação). “A senadora Teresa Leitão, com muita firmeza, não permitiu que no Senado houvesse alterações que tornassem ainda mais desidratado e transfigurado o PNE, que veio com alterações preocupantes da Câmara dos Deputados.”

Madalena Guasco, coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee, reforça que a aprovação foi uma vitória, principalmente frente à correlação de forças no Congresso. O projeto original foi encaminhado à Câmara em junho de 2024 e ficou um ano e meio de tramitação. Foram mais de mil propostas de alteração, o que Madalena denuncia como uma manobra da extrema direita: “Tentaram impedir a votação com a proposição de inúmeras emendas que não tinham relação com o Plano Nacional”, explica.

Houve nova tentativa de interferência no Senado, mas sem sucesso. “A senadora Teresa Leitão fez um trabalho muito bom como presidente da Comissão de Educação e impediu essas manobras, aprovando o regime de urgência.” No caso de  novas emendas ou qualquer outra modificação, a probabilidade de que o texto retornasse  à Câmara era grande. “Em um ano eleitoral, o risco era não ter o PNE por anos, um prejuízo enorme para a educação brasileira.”

Educação privada

A Contee avalia que, apesar da importância indiscutível do novo PNE, ele deixa de fora a educação privada. Para a Confederação, um plano que pense de fato a educação brasileira para a próxima década precisa contemplar a realidade da educação privada, garantindo condições dignas para os trabalhadores do setor, o combate à pejotização, a equiparação de direitos de trabalhadores do setor público com os do setor privado – como carreira e piso salarial –, a exigência de qualidade e maior controle do Estado através de regulamentação.

“Nós precisamos continuar essas bandeiras, essas defesas fundamentais. Principalmente em um contexto de tantos ataques ao setor privado de ensino. Então as bandeiras continuam, a luta continua, mas é uma conquista fundamental”, afirmou Railton.

Sobre o PNE

O novo PNE estabelece 19 objetivos e 73 metas para o desenvolvimento da Educação no Brasil, e prevê a ampliação gradual do investimento público em educação, chegando a 7,5% do PIB em até 7 anos e 10% ao final do decênio.

Algumas prioridades centrais estão estipuladas: a equidade como princípio transversal, com metas específicas para grupos historicamente marginalizados; a valorização dos profissionais da educação, colocando os professores no centro da política educacional; a educação digital e conectividade, com universalização da banda larga e formação para o uso crítico das tecnologias; e a ampliação da educação integral, com meta de 55% das escolas em tempo integral. O plano também inova ao instituir monitoramento bienal das metas e ao incluir competências socioemocionais como política de Estado.

A efetivação do PNE depende intrinsecamente da atuação do controle social, materializado nos Fóruns Nacional e Estaduais de Educação e nos Conselhos de Educação. Essas instâncias exercem um papel fiscalizatório e propositivo fundamental ao atuarem como pontes entre a sociedade civil e o poder público, indo além da simples análise de metas e índices, mobilizando a sociedade para a construção, revisão e acompanhamento contínuo das políticas educacionais.

Dessa forma, fica assegurado que o PNE não se reduza a um documento programático, mas se efetive como uma política de Estado contínua e alinhada aos princípios da gestão democrática.

Por Andressa Schpallir