Educação teme perder recursos com projeto de lei que muda partilha do pré-sal
O projeto de lei que diminui a participação da Petrobras na exploração do pré-sal está sendo criticado por entidades que atuam no setor. O argumento é que os recursos do pré-sal, destinado para a educação, no longo prazo, vão diminuir. Segundo a Consultoria Legislativa do Senado, no entanto, o projeto em discussão na Casa não altera a destinação de recursos. O Projeto de Lei 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), seria discutido ontem (30) no Senado, mas foi adiado para hoje. O projeto cria condições para reduzir a participação da Petrobras nos consórcios de exploração de petróleo da camada do pré-sal, atualmente estipulada em pelo menos 30% dos blocos licitados.
Sem citar o projeto especificamente, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse em vídeo publicado no Facebook que o Ministério da Educação (MEC) está preocupado com possível alteração do regime de partilha.
No entendimento do governo, a aprovação do projeto vai impactar a Lei 12.858/2013, conhecida como a Lei dos Royalties, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Os recursos, segundo o governo, são chave para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) que, entre outras metas, estabelece o investimento anual de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, até 2024. O plano estabelece ainda metas que vão desde a educação infantil até a pós-graduação, passando pela valorização dos professores.
“Com todo o respeito pelos proponentes do projeto, o problema é que ele faz com que 75% dos royalties que iam para educação deixem de ir para este tão nobre fim”, disse, em vídeo no Facebook, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro.
“Nós conseguimos, nos últimos anos, universalizar o ensino fundamental. Falta universalizar a pré-escola, [para crianças com] 4 e 5 anos, universalizar a creche e garantir um ensino médio que funcione bem e que não tenha evasão. Para essas finalidades é importante termos os recursos, e é importante que venham do petróleo, porque assim não vão forçar aumento de tributação”, acrescentou.
O consultor legislativo do Senado Federal, da área de minas e energia, Luiz Bustamante, esclarece, no entanto, que o projeto não altera o regime de partilha e, portanto, não muda os recursos destinado à educação. Segundo ele, é provável que os recursos até aumentem, uma vez que haverá mais disputa, com mais empresas concorrendo. A tendência, acrescentou, é o excedente em óleo destinado ao Fundo Social aumentar, o que vai resultar em mais dinheiro para a educação.
Bustamante reforça que o projeto altera apenas a participação da Petrobras. “O regime de partilha é mantido. Tanto faz. Quem for explorar vai ter que pagar. Não mexe no regime de partilha.”
O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que integra mais de 200 organizações, Daniel Cara, diz que embora não tenha impacto imediato, caso aprovado, o projeto pode abrir margem para alterar o regime de partilha e, com isso, reduzir os recursos para o setor. Pare ele, o próximo passo do capital privado, se conseguir vencer essa etapa, será tentar desconstruir o regime de partilha. “[Esse] é um dos cenários mais favoráveis do mundo para as empresas”, destacou.
Caso o regime de partilha seja substituído pelo de concessão, segundo nota divulgada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Estado deixa de arrecadar 15% do total de óleo ou gás produzido no regime de partilha para obter entre 5% e 10% de receita no regime de concessão sobre o lucro das empresas. “O projeto visa a retirar a riqueza do povo brasileiro, transferindo-a às empresas privadas. Se isso ocorrer, o Plano Nacional de Educação não se viabiliza, pois o pré-sal é uma das suas principais fontes de financiamento”, diz a nota.
Dirigentes municipais de educação também manifestaram preocupação. Em carta assinada por dirigentes de mais de mil municípios que participaram do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, eles repudiaram a iniciativa. Eles ressaltam que a proposta é um retrocesso na história do Brasil e, se aprovada, irá inviabilizar o Fundo Social do Pré-sal e, consequentemente, o cumprimento das metas do PNE e dos planos municipais de Educação. Esperam, portanto, dos parlamentares, “respeito à população e à legislação brasileira, em específico à Lei do Plano Nacional de Educação”.
