Fies vai receber crédito extraordinário de mais de R$ 1,6 bilhão; Contee reforça necessidade de regulamentação da educação privada
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) vai receber crédito extraordinário de R$ 1.683.716,40. De acordo com a Lei 12.791, assinada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada ontem (1º) no Diário Oficial da União, os recursos decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011.
A lei é originária da Medida Provisória 588/12, aprovada este ano pelo Congresso Nacional. A medida visa a garantir o acesso de estudantes ao ensino superior não gratuito, por meio de novos financiamentos, e dar cobertura aos aditamentos semestrais de renovação dos contratos do Fies formalizados até o ano de 2011.
O governo justifica o crédito extraordinário alegando que houve aumento na procura por financiamentos com recursos do Fies. Consta no texto da medida que ela deve complementar o valor necessário ao financiamento devido à “insuficiência de dotação na Lei Orçamentária Anual de 2012”.
A Contee reconhece que o Fies e o ProUni são políticas emergenciais de ampliação de vagas no ensino superior e ressalta que ambos devem ser necessariamente acompanhados de investimentos na qualidade da educação pública e em sua expansão. Justamente por reconhecer o papel de tais políticas, a Confederação mantém sempre o argumento de que os programas só sejam aplicados em instituições que assegurem a plena formação dos estudantes, desenvolvam pesquisa e extensão e sejam bem avaliadas pelo MEC
Quando a Contee manifesta sua defesa em relação à criação do Instituto de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), por exemplo, ou sua contrariedade quanto a qualquer proposta de ampliação da destinação de verba pública para o setor privado (como a emenda do deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) à Medida Provisória 601/2012, na qual o parlamentar propõe a desoneração da folha de pagamento das mantenedoras das instituições de ensino superior privadas) é por entender que tanto Fies quanto ProUni já representam essas políticas de expansão de vagas e já asseguram à iniciativa privada repasses feitos pelo Poder Público.
O que se faz imprescindível é que tais discussões e ações, como o crédito extraordinário para o Fies publicado ontem (1º), sejam acompanhados da regulamentação da educação privada com exigências legais idênticas às feitas para a educação pública. Essa tem sido a luta da Contee.
Da redação, com informações da Agência Brasil
