Inclusão do setor privado no Sistema Nacional de Educação é imprescindível

A Diretoria Executiva da Contee estabeleceu nesta quinta-feira (14) pautas urgentes que precisam ser tratadas pela Confederação no âmbito da educação. A primeira delas é o Projeto de Lei Complementar 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A matéria foi aprovada no Senado no ano passado e se encontra prestes a ser votada na Câmara. Equivocadamente, porém, a proposta não inclui o setor privado no SNE.

Trata-se de um absurdo. Segundo documento da Contee que remonta à 1ª Conferência Nacional de Educação (Conae 2010), o SNE “deve ser um mecanismo articulador do regime de colaboração no pacto federativo, preconizando a unidade nacional, respeitando a autonomia dos entes federados (união, estados e municípios) e garantindo diretrizes educacionais comuns”. O documento ressalta ainda que o Sistema Nacional de Educação “tem ainda o papel de articulador, normatizador, coordenador e regulamentador do ensino público e privado”.

A iniciativa privada, no âmbito da educação, não é um sistema, mas um setor pertencente ao sistema público cuja autonomia, como tal, é relativa aos padrões de autorização e de qualidade fixados pelo poder público. Significa que o setor privado de ensino deve subordinar-se às normas comuns da educação nacional aplicadas às escolas públicas.

Portanto, o Sistema Nacional de Educação deve exigir que tanto as redes públicas quanto o setor privado sigam os mesmos parâmetros de qualidade e gestão democrática. E isso é crucial para outra pauta central da Contee — tema, inclusive, da campanha nacional lançada em agosto: a regulamentação da educação privada.

Dirigentes da Contee, juntamente com a assessoria parlamentar da Confederação, estão trabalhando na articulação e apresentação de emenda que assegure a inclusão do setor privado no SNE. A entidade também vai insistir em reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana.

Educação em pauta

Outro projeto que exige atenção imediata e intervenção junto ao Congresso Nacional é o PL 1735/2019, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo” e cria o “Conselho Federal de Pedagogia, bem como os Conselhos Regionais de Pedagogia”. Ao contrário da justificativa, a proposta não fortalece a carreira nem valoriza a educação brasileira, sendo uma afronta, inclusive, às entidades representativas dos professores e demais trabalhadores da educação.

A Conferência Nacional Extraordinária de Educação (Conaee 2024) foi outro ponto de pauta tratado como prioritário pela Executiva na reunião desta quinta. As etapas foram divulgadas na semana passada no Portal da Contee. Tão logo o documento referência seja divulgado, a Confederação disponibilizará material para orientar as entidades filiadas nos debates dos temas prioritários para nossa base, sobretudo a própria regulamentação da educação privada.

Além disso, a Diretoria mencionou também, como tópico importante a posição do Fórum Nacional de Educação (FNE), referendada nesta quinta, sobre a proposta do governo a respeito do ensino médio, a partir da consulta pública realizada anteriormente.

Assessoria parlamentar

A relevância do trabalho da nova assessoria parlamentar da Contee também foi ressaltada na reunião de hoje. Além dos já citados projetos sobre o SNE e a profissão de pedagogo, a Executiva abordou alguns temas importantes sobre o mundo do trabalho. Uma das primeiras tarefas da assessoria, que já está sendo executada, é o levantamento do arcabouço de projetos que estão discutidos na Câmara e no Senado, para, em seguida, definir as questões centrais que a Contee deve acompanhar. Outro levantamento necessário é o dos dados das negociações salariais pelas entidades de base neste ano de 2023, além da articulação sobre o contrato coletivo nacional.

Táscia Souza