Insaes urgente! Donos da educação comandam negócios de mais de R$ 23 bilhões

“Donos da educação comandam milhões de alunos em negócios de mais de R$ 23 bilhões no Brasil”. O título da reportagem do Portal R7 publicada na última sexta-feira (27) e compartilhada ontem (30) pelo Portal da Contee, por si só, traz dados alarmantes. A quantia representa praticamente metade dos R$ 51 bilhões gastos Ministério da Educação (MEC) em 2012. Mas não se resume aí, já que esse valor só pôde ser aferido, segundo a reportagem, devido à obrigatoriedade de divulgação dos dados das empresas de capital aberto na Bolsa de Valores. Ou seja: a cifra bilionária refere-se apenas às empresas de capital aberto, sem incluir a grande gama de instituições privadas menores, com ou sem fins lucrativos, que engrossam esse valor.

Conforme os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) referentes ao ano passado e divulgados na sexta passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 74,6% dos estudantes de ensino superior no Brasil, incluindo alunos de mestrado e doutorado, estão em instituições particulares.

Outro dado preocupante é o fato de, em menos de dois anos, 23 megafusões de empresas educacionais terem sido aprovadas pelo governo. Essa realidade reforça não só a necessidade, mas a urgência da aprovação do projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). Com a criação do Insaes, quaisquer aquisições ou fusões terão obrigatoriamente que passar pelo aval da autarquia, que poderá decretar intervenção em instituições de educação superior e, como sanção aos infratores das normas, desativar cursos, reduzir o número de vagas, suspender a autonomia ou descredenciar instituições, além de aplicar advertência ou multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil.

O projeto está na pauta de amanhã (2) da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A Contee elaborou nota aos parlamentares da Comissão, defendendo a aprovação do Insaes. Leia abaixo o documento:

Carta aberta em defesa do Insaes

Senhores(as) deputados(as):

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) vem mais uma vez, publicamente, defender a aprovação do Projeto de Lei 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), a fim de combater o crime que tem sido praticado contra a educação superior no Brasil, e reivindicar aos(as) senhores(as) parlamentares que cumpram seu papel, enquanto representantes do povo, de defender a educação brasileira.

O artigo 209 da Constituição assegura que “o ensino é livre à iniciativa privada”, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Portanto, todos que estão no sistema federal – instituições e cursos públicos e privados – devem ser avaliados e autorizados pelo Estado brasileiro. Tais preceitos é que garantirão a educação como direito, e não como serviço ou, como ela vem sendo acintosamente tratada, como reles mercadoria.

Grande parte das instituições de educação privada conta com o auxílio de recursos públicos, por meio de programas como o ProUni e o Fies. No entanto, o setor privado se recusa a ser supervisionado e avaliado de acordo com as mesmas exigências aplicadas à educação pública, alegando uma suposta ingerência do Estado. Tal desculpa visa manter a prática criminosa de financeirização, desnacionalização e oligopolização do ensino superior no Brasil.

Só neste ano grandes fusões e aquisições foram anunciadas (vide os exemplos da tentativa de junção das empresas Kroton e Anhanguera Educacional, da compra das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) pela empresa americana Laureate e da mais recente incorporação da União dos Cursos Superiores SEB (Uniseb) pela Estácio Participações), promovendo negócios milionários – ou até mesmo bilionários – na bolsa de valores sem qualquer preocupação com estudantes, trabalhadores ou com o significado de qualidade. Negociações que visam única e exclusivamente maximizar lucros.

Muitas são, como nos casos citados, as instituições brasileiras de educação superior que têm sido incorporadas a grupos financeiros nacionais e internacionais e, depois de adquiridas, passam por mudanças internas cuja finalidade é reduzir despesas e ampliar os rendimentos, até mesmo à custa de mudanças em projetos pedagógicos de cursos que já passaram por avaliação, demissão de mestres e doutores e rebaixamento da formação dos estudantes e profissionais.

Tais instituições não estão preocupadas com a qualidade nem como um projeto de desenvolvimento para o país. Muitos estabelecimentos sequer permitem a participação de professores e estudantes na elaboração do projeto pedagógico nem a livre organização, seja estudantil ou trabalhista, garantida pela Constituição. Prejuízo para estudantes, para trabalhadores e para a educação. Além disso, diversos proprietários dessas empresas educacionais são investigados pelo Ministério Público.

Contra essa prática nociva é que a Contee ressalta a importância da aprovação do Insaes, que representa uma maior capacidade do Estado de assumir seu papel na garantia da qualidade da educação, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público. E à imprescindível intervenção do Estado para garantir a qualidade da educação superior no Brasil soma-se a urgência de se combater os riscos pedagógicos e trabalhistas trazidos por esse processo de financeirização do ensino.

Para combater esse crime contra a educação, com ampliações de vaga a qualquer custo em nome da lucratividade, o PL que cria o Insaes determina que tais fusões e incorporações se deem mediante aprovação prévia do MEC. Também exige que, para credenciamento e recredenciamento, as instituições estejam em regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, a seguridade social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. O Insaes é importante porque é necessário que o MEC tenha maiores condições de cumprir o papel de avaliação e supervisão, autorização e credenciamento.

A Contee representa quase 1 milhão de professores e técnicos administrativos em todo o Brasil e conhece de perto a realidade no ensino superior particular no Brasil. Por isso, a Confederação solicita aos(às) senhores(as) deputados(as) que aprovem  a criação do Insaes como instrumento do Estado na tarefa de assegurar educação de qualidade no país, respeitadas as atribuições e entendimentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e do Conselho Nacional de Educação (CNE). É fundamental que o Legislativo brasileiro assuma sua função e defenda a educação brasileira como prioridade para o desenvolvimento nacional.

Brasília, 25 de setembro de 2013.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee