Intensos debates e repúdios à reforma da Previdência na Câmara
A semana marcou o início dos debates da reforma da Previdência (Projeto de Emenda Constitucional – PEC 6/29) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), dia 3. Apenas o governo e seu partido, PSL, a defenderam – os demais com assento na Casa ou silenciaram, ou a condenaram. Mesmo os que a apoiam nos bastidores, querem modificações no texto. Até o ministro da Economia, Paulo Guedes, seu principal idealizador, admitiu a necessidade de mudanças. Mais do que mudanças, a Contee, através do coordenador da Secretaria de Previdência, Aposentados e Pensionistas da Contee, Ademar Sgarbossa, foi peremptório ao abrir o debate sobre o tema na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, dia 4: “A Contee é absolutamente contra essa reforma e vai enfrentar essa discussão em todos os espaços e nas ruas”. (Lei mais aqui)
Durante debate na Comissão de Constituição e Justiça, o ministro da Economia admitiu alterações nas propostas de mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes. Na semana anterior, 13 partidos apresentaram um documento contra a proposta do Executivo, devido aos eventuais impactos especialmente nos pequenos municípios. Em resposta, o presidente da República, Jair Bolsonaro, chamou para conversar, no dia 4, os presidentes de seis partidos buscando apoio à PEC, mas nenhum fechou questão sobre o tema, ainda.
Ainda no dia 3, especialistas criticaram a falta de diagnóstico do Executivo para fundamentar a PEC 6/19 e questionaram a eficácia das mudanças. Eles participaram de seminário na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para falar sobre o impacto da reforma na população mais velha. O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Clemente Ganz, questionou: “Qual o efeito de tirar da economia R$ 1 trilhão? Você está tirando potência da dinâmica econômica”.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano de Sá Neto, alertou sobre o impacto negativo da redução de R$ 1,1 trilhão em custos previdenciários projetado pelo governo para horizonte de dez anos com a reforma. “Todos os nossos dados indicam que isso vai ter um aspecto contracionista. Ou seja, além de não ajudar a economia, ela vai prejudicar ainda mais a retomada do crescimento econômico”, afirmou.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), participante do encontro e autor do projeto que originou o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a reforma e, em particular, a proposta de capitalização acabam com o pacto social da Constituinte de 1988. “Cerca de 30 países do mundo adotaram essa ‘poupancinha’ e não deu certo. A gente vai copiar o que não deu certo aqui no Brasil”, disse.
A presidente da comissão, Lídice da Mata (PSB-BA), considerou que “nós precisamos de uma reforma que garanta dignidade à vida do povo trabalhador em sua velhice e não uma reforma que esteja preocupada apenas em manter e aquecer o mercado”, afirmou.
No dia anterior, 2, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou que o novo modelo de capitalização previsto na PEC 6/19 não será aprovado. Pelo texto governamental, cada trabalhador terá uma conta individual na qual depositará suas contribuições e que também poderá receber contribuições dos empregadores. O sistema atual é de repartição, ou seja, independentemente do que foi contribuído, o trabalhador recebe o que foi definido em lei para o seu caso. “Duvido que [o novo modelo] consiga assegurar seu sustento, porque a renda do brasileiro é baixa”, disse Maia. “Acho que a capitalização vai passar, mas em um sistema [híbrido] que garanta a obrigatoriedade da contribuição patronal, uma renda mínima”, continuou. Ele também afirmou que as alterações no BPC e na aposentadoria rural não vão ser aprovadas porque a maioria dos deputados é contrária a esses pontos. O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Pelo menos 4.700 municípios brasileiros dependem dos recursos provenientes da seguridade.
Na quinta-feira, além da Comissão da Educação e da de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a PEC voltou a ser debatida na CCJ, desta vez por juristas. O secretário-especial-adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, defendeu a PEC e ainda a necessidade de reformas tributária e administrativa, além de uma nova reforma trabalhista. José Roberto Victório, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, disse que a desconstitucionalização da seguridade social pretendida pelo governo “leva todos nós para um quarto escuro porque as pessoas não conseguem vislumbrar o que vai acontecer”. Afirmou que o novo sistema de capitalização fere o princípio da sociedade solidária presente na Constituição. Criticou ainda a transferência da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para julgar causas acidentárias. Segundo ele, existem 10.035 varas estaduais e 988, federais. Ou seja, várias pessoas teriam dificuldade de acesso. Cezar Britto, ex-presidente da OAB, afirmou que a determinação da reforma de taxar as reparações dos anistiados políticos é inconstitucional porque essas rendas seriam indenizatórias e não remuneratórias.
Elida Pinto, procuradora de contas de São Paulo, disse que é preciso rever as renúncias fiscais que são renovadas todos os anos porque isso também poderia ser considerado um privilégio. E pediu ao governo que mostre as contas da transição do regime de repartição para um regime de capitalização.
Arthur Bragança, professor de Direito Previdenciário, ressaltou que a progressividade das novas alíquotas vai beneficiar os mais pobres: “Em vez de pagar os 8% de hoje, vai pagar 7,5%. É meio por cento. Mas para o pobre faz toda a diferença. É a comida. Vou comprar um pão de queijo. Vou comprar uma comida a mais, um leite, um iogurte”, disse.
Mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) contestou: “Reduziu meio por cento, mas aumentou 5 anos de contribuição. Aumentou de 15 para 20 a carência. Então vocês têm que parar de enganar as pessoas. Vocês estão impedindo o alcance da aposentadoria”, disse.
O relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), comentou que não observou “nenhuma inconstitucionalidade. Mas trataremos de cada um dos aspectos abordados em nosso relatório”, afirmou.
Zélia Pierdoná, professora de Seguridade Social, criticou que a reforma mantém de maneira errada a aposentadoria de policiais pelo último salário, enquanto mantém tempo diferenciado para professor sem adequar o cálculo do benefício.
Trabalhadores reagem
Para barrar a reforma, os sindicatos – principal instrumento de luta dos trabalhadores – e suas centrais estão se mobilizando. A Contee e entidades filiadas realizam campanha denunciando a proposta de Bolsonaro. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil ( CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central, Central Sindical do Brasil (CSB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Intersindical e Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas) começaram, dia 4, a coletar assinaturas em defesa da aposentadoria e contra a reforma. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) anunciou greve nacional dos professores da rede pública para 15 de maio, caso a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) seja aceita pela CCJ, que deve votar a admissibilidade da PEC até o próximo dia 17.
Carlos Pompe
