O dia 1º de outubro de 2025 passa para a história do Brasil, do presente e do futuro, como dia excepcional, pelo simbolismo que encerra a decisão da Câmara Federal, tomada por 493 votos favoráveis e nenhum contrário- o que é raro de se ver-, que aprovou o projeto de lei (PL) 1087/2025, de iniciativa do Poder Executivo, garantindo isenção de imposto de renda para quem tem ganho mensal igual ou inferior a R$ 5.000,00 e desconto para a faixa de até R$ 7.350,00. O que beneficiará mais de 26 milhões de trabalhadores/as, segundo cálculos da Receita Federal.
Vale salientar que, muito embora não haja dados precisos sobre o impacto do PL nos salários de professores/as e administrativos/as, pode-se afirmar que, com certeza, beneficiará mais de 80% das duas categorias, que somam mais 1,1 milhão, segundo os últimos censos escolares.
Nessa decisão, ainda foi estabelecida alíquota de até 10%, para quem tem renda anual superior a R$ 600.000,00, ou R$ 50.000,00, mensais. O que, igualmente, representa marco relevante, apesar da timidez.
Em que pese o PL 1087/2025 não representar nenhuma revolução tributária, sua aprovação constitui-se fato marcante, por significar primeiro passo concreto para a correção de injustiças multisseculares, quanto à tributação de rendimentos; mais apropriado é dizer tributação dos minguados salários, pois que ganha muito, pouco ou nada paga.
Como bem anotou a Diretora-Técnica do Dieese, Adriana Marcolino, em artigo publicado pelo Portal 360, em 19 de julho de 2025, “O Brasil precisa enfrentar o abismo tributário. De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), quando descontados os subsídios e isenções, a carga tributária líquida brasileira era, em 2021, de apenas 16,3% do PIB – muito inferior à bruta, de 33,7%. Essa diferença de quase R$ 800 bilhões no ano revela um sistema em que os mais pobres financiam o Estado, enquanto os mais ricos gozam de um paraíso fiscal legalizado”.
De acordo com o Relatório Global de Riquezas 2025-Fonte: University of Leeds e Made/USP-, dentre 176 países pesquisados, o Brasil ocupa o desonroso posto de 13º pior em concentração de renda no topo (1%) da pirâmide social.
No quesito correção do imposto de renda (IR), objeto principal do PL 1087/2025, no período que medeia entre 2016 a 2022, não houve um centavo sequer de atualização, enquanto a inflação acumulada totalizou 58,05%. Já em 2023 e 2024, sob o governo Lula, foi corrigida em 4,15%, em 2023, e 2,64; acumulando 47,87% de defasagem, em relação à inflação do período – Fonte: DIEESE.
Consoante simulação feita pela Receita Federal, uma professora, com salário mensal de R$ 4.867,77, paga R$ 305,40/mês de IR; e, a partir da confirmação da decisão sob comentários, passará a pagar zero. O que lhe garante economia de R$ 3.970,18.
De acordo com a calculadora do G1 Notícias, tomando por base o texto aprovado pela Câmara, ora sob comentários, quem ganha R$ 5.000,00 por mês, economizará mensamente R$ 312,89; e R$ 4.067,57, por ano.
Vale, aqui, transcrever a afirmação do presidente da Cãmara Federal, deputado Hugo Motta, nesse ponto, com toda razão, o que não é costumeiro na sua prática política:
“A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa”.
Para que a vitória social sob destaque se confirme e torne se realidade, falta ainda a votação no Senado Federal, que não indica dificuldades, considerando que há poucos dias ele aprovou PL semelhante, relatado pelo senador Renan Calheiros.
Se o Senado confirmar a decisão da Câmara, o que se espera, sem maiores receios de turbulência e/ou retrocesso, pelo eco social do PL e pela comentada recente decisão, a sanção presidencial é indiscutível, por duas boas razões, por ser de iniciativa do Poder Executivo e a isenção que ele garante caracterizar-se como resgate de compromisso de campanha do presidente Lula.
Portanto, ainda não é hora de arrefecer a vigilância e a mobilização. Mas, a grande vitória está bem próxima.
Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados
