Juiz e procurador do Trabalho atestam inconstitucionalidade das MPs 664 e 665
As Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que retiram direitos dos trabalhadores, estão na pauta de hoje das comissões mistas que as analisam e sua inconstitucionalidade já foi escancarada em texto escrito pelo procurador do Trabalho de Santa Catarina Sandro Sardá e pelo juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), José Antônio Ribeiro. Leia abaixo as considerações, com especial atenção sobre a realização de perícia previdenciária por empresa privada. Segundo eles, a “flagrante inconstitucionalidade da previsão contida na Medida Provisória 664/14 não causa espécie somente pela impossibilidade formal de delegação, a entidade privada, de atividade típica de Estado, mas também pela absoluta inconveniência de realização de perícias por empresas que, na grande maioria das vezes, são direta e deliberadamente responsáveis pelos agravos à saúde gerados nos trabalhadores e trabalhadoras, o que viola de forma flagrante os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública”.
– Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP 664/14) e ao seguro-desemprego (MP 665/14) – ou: nunca uma vaca tossiu tão alto e de forma tão inconstitucional
