Juízes aprovam teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista
Ao longo de dois dias, magistrados de todo o país se reuniram na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) – estiveram presentes dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre outros profissionais do Direito.
A reforma trabalhista – Lei 13.467/17 – foi tema de amplos debates e prevaleceu entre os magistrados a tese de que as mudanças previstas na lei trabalhista são ilegítimas e incompatíveis com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A prevalência desta visão e o consenso que se verificou entre os presentes são fatores importantes, já que, tradicionalmente, as teses aprovadas no encontro da Associação são utilizadas como parâmetro para a aplicação das novas leis.
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a lei começa a vigorar em 11 de novembro e a Justiça terá de estar preparada para dirimir os novos conflitos que surgirão com as radicais mudanças na CLT.
Comissões temáticas formadas nos dois dias de trabalhos discutiram questõespontuais previstas na lei e suas implicações. Na opinião de muitos juristas, vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Entre os pontos mais polêmicos estão a vinculação do cálculo de indenização por danos morais ao salário do funcionário e a jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual
