Lei Maria da Penha completou 17 anos: como avançar?
Legislação representa marco do enfrentamento do Brasil à violência contra a mulher
Flávia Quirino e Celimar de Meneses
A legislação que representa um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil – a Lei Maria da Penha – completou 17 anos ontem (7). A lei 11.342 foi sancionada em 2006 e, além de focar em punição a agressores, dá ênfase na prevenção e proteção às vítimas. Essa abordagem transformou a Lei Maria da Penha em referência no combate à violência contra as mulheres até para outros países.
A lei foi construída em um processo coletivo com diversas organizações feministas que tinham o objetivo de colocar em prática o que está previsto na Constituição de 88. “Nesse processo não só elaboramos o texto base da Lei Maria da Penha, mas também fizemos o que chamamos de um advocacy feminista, incidimos no Poder Legislativo”, explica a advogada e coordenadora da ONG Cepia, Leila Linhares.
Como explica a ativista, fatos importantes colocaram a violência doméstica em pauta, como a condenação do Brasil no caso Maria da Penha Fernandes, além da existência de parlamentares sensíveis às pautas dos direitos humanos. “Hoje em dia o Congresso Nacional se deteriorou muito, então podemos dizer que tínhamos um Congresso Nacional muito comprometido com o texto Constitucional de 88, e a lei passou”, sintetiza Linhares.
Relatora do projeto que deu origem à lei no Legislativo, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirma que ter participado da concepção do regulamento foi um dos seus maiores feitos como parlamentar, já que onde a lei é aplicada, o número de mortes de mulheres diminui. O desafio agora, diz Feghali, é levar a norma aos lugares onde ela ainda não é seguida e evitar agressões.
“Não quero chorar sob um corpo já caído no chão, nós queremos evitar que o corpo das mulheres caiam no chão por causa de feminicídio, por causa de agressão, seja ela qualquer tipo de violência psicológica, física, patrimonial, sexual. Nós precisamos enfrentar isso com muita prevenção, com muita informação, com muita formação e com a ação que a Lei Maria da Penha estabelece”, demanda a parlamentar.
Para a educadora Analba Frazão, do Levante Feminista contra o Feminicídio, a Lei Maria da Penha ainda não foi plenamente implementada, já que muitas mortes ainda podem ser prevenidas. “A punição é importante, claro, quem mata, quem violenta precisa ter uma punição, mas não é o que modifica, a gente quer transformar as mentalidades, a gente quer transformar essa cultura machista, é isso que nós queremos”, diz Frazão.
O que falta fazer
Uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que, em 2022, 35 mulheres foram agredidas física ou verbalmente por minuto no Brasil. Os dados atestam para um caminho longo de implementação de políticas públicas contra a violência de gênero. Para Analba Frazão, é preciso fortalecer as redes de enfrentamento à violência e as redes de acolhimento a essas vítimas.
“Não tem como as mulheres estarem com medida protetiva de urgência e serem mortas, e aí a gente vai dizer, o feminicida é culpado? Sim, é culpado. Mas o Estado também é responsável”, afirma. Como explica Leila Linhares, o assassinato é o último estágio de uma série de preconceitos e violações sistemáticas dos direitos das mulheres.
“Ganhamos menos que os homens, temos menos acesso a cargos de poder, temos baixíssima representação política, nós temos índice de morte materna muito alto. Ou seja, não estamos num mundo onde temos todos os direitos e o único direito que nos falta é o direito de viver sem violência”, resume Linhares.
Edição: Thalita Pires
