MP em análise na Câmara agrava caráter privatista do Pronatec
A Contee sempre compreendeu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) como um projeto privatista, por destinar grande aporte de recursos públicos para o setor privado, representado pelos serviços nacionais de aprendizagem. Isso tornou o chamado Sistema S quase exclusivamente responsável pela educação profissional e tecnológica no Brasil – o que, na opinião da Confederação, não garante uma educação profissional de qualidade, além do fato grave de que não há nenhum critério claro de controle público dos recursos. A situação, contudo, tornou-se ainda mais alarmante com a Medida Provisória 593/12, que está sendo analisada pela Câmara.
Pela proposta em questão, enviada ao Congresso Nacional há um mês a fim de modificar a Lei 12.513/2011, que instituiu o Pronatec, fica permitido que outras instituições privadas de ensino superior ofereçam bolsas do programa. Anteriormente, apenas as redes municipais e estaduais de ensino público e o Sistema S podiam oferecer as bolsas. Além disso, segundo a MP, o Governo poderá repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas ofertadas, e não mais ao número de alunos atendidos.
Mesmo com o argumento de que há exigência de devolução dos recursos de vagas não ocupadas ao Governo e obrigatoriedade de que, para conceder bolsas formação do Pronatec, as instituições privadas de ensino superior e as escolas técnicas atendam os índices de qualidade dos cursos de acordo com determinação do Ministério da Educação, a MP agrava o caráter privatista do Pronatec.
A medida, por exemplo, também dá autonomia às instituições de ensino superior dos serviços nacionais de aprendizagem para criar cursos superiores presenciais de tecnologia, alterar número de vagas e ampliar as unidades de ensino. Pelo texto, o Sistema S poderá criar unidades de ensino para educação de jovens e adultos e ensino médio.
O Governo alega que a MP é relevante para ampliar o alcance e a efetividade das políticas educacionais de educação profissional e tecnológica. A urgência da edição da MP, segundo o Executivo, se deve à necessidade de ampliação da oferta de bolsas e instituições de cursos técnicos já em 2013.
A Contee, porém, não só mantém sua posição contrária ao modelo como reforça sua concepção sobre a necessidade de um projeto de desenvolvimento nacional soberano para o Brasil, com fortalecimento da democracia e valorização do trabalho, e entende que, para que esse desenvolvimento se consolide, faz-se necessário fundamentalmente: propiciar o avanço da ciência e da tecnologia; formar profissionais capacitados; desenvolver e regulamentar a educação profissional e tecnológica; universalizar e melhorar a qualidade da educação pública; e impedir a desnacionalização da nossa educação superior. Com a medida proposta pelo Governo, os recursos que poderiam ser utilizados para o desenvolvimento de uma rede pública de educação profissional passarão a ser ainda mais utilizados para o fortalecimento das instituições privadas.
Acesso às bolsas
Outro ponto modificado pela MP é o critério de distribuição de bolsas. Antes dela, apenas estudantes de ensino médio de escolas públicas tinham acesso à bolsa formação para curso técnico concomitante, ou seja, feito ao mesmo tempo em instituições diferentes. Com a MP, o acesso aos cursos técnicos incluirá estudantes de escolas particulares com bolsa integral, trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
O curso técnico poderá ser feito, além de forma concomitante, em outras duas modalidades: integrada, quando uma mesma instituição de ensino oferece o ensino médio regular e o curso técnico; e subsequente, após o final do ensino médio.
O MEC definirá os cursos prioritários a partir das demandas de inovação tecnológica e de produtividade e competitividade da economia do país. As universidades e escolas técnicas privadas que forem oferecer o benefício devem seguir regras de seleção de estudantes, com definição de critérios de renda. O Ministério da Educação também afirma que editará norma para estabelecer mecanismo de monitoramento e acompanhamento, com critérios de transparência e de divulgação das bolsas concedidas.
A MP 593/12 será analisada em uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, será votada pelos plenários da Câmara e do Senado. A medida passará a trancar a pauta de onde estiver tramitando a partir de 2 de março.
Da redação, com informações da Agência Câmara
