MPF/DF: audiência pública vai discutir regularização de cobrança de taxas por faculdades particulares

Encontro é aberto ao público e ocorrerá no dia 2 de outubro de 2014, às 14h, na sede da PR/DF, na 604 sul

Com o objetivo de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo à prática das instituições privadas de ensino superior de exigir dos alunos pagamento de tarifa para a emissão de documentos acadêmicos, a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizam audiência pública no dia 2 de outubro de 2014, das 14h às 18h.

Foram convidados a comparecer: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Universidade Católica de Brasília (UCB), Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), Universidade Euroamericana (UniEuro) e Universidade Paulista (Unip). Além dessas, todas as demais entidades de graduação poderão participar e aderir ao TAC.

O encontro foi marcado pela procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira e pelo promotor de Justiça Paulo Binicheski, que buscam firmar TAC visando impedir que as faculdades efetuem cobranças para a realização de procedimentos considerados normais e necessários ao prosseguimento do curso.

Conforme apurado nos inquéritos civis da PR/DF e do MPDFT, atualmente, as instituições de ensino superior cobram pagamento para a realização de diversos serviços como: declaração de escolaridade, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de prova, declaração de estágio, plano de ensino, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova, entre outros.

“A cobrança para a expedição da primeira via de documentos vinculados diretamente à situação acadêmica do estudante é ilegal, pois a legislação do ensino superior estabelece que a anuidade escolar inclui a prestação desse tipo de serviço ”, explicam Luciana Oliveira e Paulo Binicheski.

Ainda segundo os membros da PR/DF e do MPDFT, a conduta atual das faculdades viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os valores das tarifas são indeterminados e variáveis para cada instituição, sendo estipulados por ato da própria entidade. O CDC veda esse tipo de conduta: a alteração unilateral do preço do contrato prejudica o equilíbrio contratual, colocando os consumidores em desvantagem excessiva e expondo-os a situações imprevisíveis.

Com a participação aberta a todos, a audiência pública pretende discutir o assunto e fechar um acordo para regularizar a situação.

Serviço
Local: Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF)
Endereço: SGAS 604, Lote 23 – L2 Sul – Brasília/DF
Horário: 14h às 18h
Participação livre, mediante apresentação de documento de identidade na entrada do edifício.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal