Não à revogação do direito à anistia: em defesa da Memória, da Verdade e da Justiça!
Nota da CUT repudia decisão da ministra Damares de revogar o direito à anistia de cerca de 300 pessoas
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem a público manifestar seu repúdio à decisão da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, de revogar o direito à anistia de cerca de 300 pessoas, membros da Aeronáutica que tiveram prejuízos em sua carreira profissional devido à perseguição política durante o período entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, conforme documento elaborado pela Comissão Nacional da Verdade (CNV).
Entre 2004 e 2016 foram realizados esforços importantes no sentido de fortalecer a luta pela Memória, Verdade e Justiça, elucidando muitos crimes e abusos cometidos por agentes do Estado contra cidadãos brasileiros, civis ou militares, em especial no período entre 1964 e 1985, período da ditadura militar que se instalou no Brasil com o apoio do governo dos Estados Unidos (EUA).
Apoiamos a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de recorrer à justiça para pedir a impugnação desse ato arbitrário e injusto da Ministra Damares.
Em outubro de 2019, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que seria possível em determinadas condições revogar as anistias concedidas a ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB), o voto de desempate foi do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator do caso, ministro Dias Toffoli. Estas medidas são mais um passo na escalada autoritária que vem tomando conta do país desde o golpe contra a democracia em 2016 e que se aprofunda aceleradamente com o governo de Jair Bolsonaro.
Vários países da América Latina avançaram na punição e prisão de torturadores e mandantes, agentes do Estado que usaram de sua posição para cometer violações de direitos humanos contra os cidadãos. Aqui no Brasil reinou a impunidade, motivo que faz com que a violência policial e a tortura continuem ocorrendo, em especial contra as populações mais pobres, nas periferias ou no interior do país.
A decisão do governo de Bolsonaro, através da Ministra Damares vai na direção de uma série de declarações e medidas do governo federal no sentido de fazer uma revisão da história do Brasil, apagando a verdade, não reconhecendo que houve no Brasil uma ditadura militar que prendeu, torturou, desapareceu e assassinou cidadãos que lutavam por democracia, por justiça e por transformações sociais.
Seguimos na luta para que a classe trabalhadora e demais setores progressistas da sociedade conquistem a devida reparação histórica aos homens e mulheres que perderam seu emprego, sua liberdade ou sua vida na luta por uma pátria justa, democrática e soberana.
Direção Executiva Nacional
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
