Nota de repúdio à criação de “voucher-educacional” no Rio de Janeiro

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei 495/2019, de autoria do deputado Alexandre Freitas (Novo), que está na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em regime de urgência e que “Institui o Programa ‘Voucher-Educacional’, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes, na faixa etária de 4 (quatro) a 19 (dezenove) anos, que não estejam matriculados na rede pública ou privada de ensino do Rio de Janeiro”.

Sob o falso argumento de adotar uma “solução a recorrente problemática de falta de vagas” e de promover “o aumento da escolaridade, maior equidade e qualidade na educação”, o PL é mais um ataque à educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada, transferindo recursos públicos, que deveriam ser destinados ao fortalecimento da escola pública, para atender os interesses das instituições privadas.

Não há dúvidas de que o anseio do setor privado é abocanhar fatias cada vez maiores dos recursos públicos que deveriam ser aplicados no aumento da oferta, na melhoria e no fortalecimento da educação pública, de gestão pública. E isso por meio de modelos neoliberalizantes como os vouchers, que foi um dos responsáveis, por exemplo, pelo desmonte da educação pública chilena. De um lado, propostas como essa significam o Estado abrir mão de sua responsabilidade pelo direito constitucional de cada cidadão e cidadã à educação. De outro, implicam o escoamento de dinheiro público para os bolsos dos empresários do ensino.

Combater essa proposta é uma das pautas urgentes neste momento de tantos retrocessos e desmontes, bem como o é a defesa da educação pública, de gestão pública, gratuita e de qualidade, com vagas para todos e todas.

Brasília, 18 de novembro de 2020.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee