Nota pública: Contee defende vinculação dos impostos para saúde e educação

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee, tem, em seus princípios estatutários, “lutar pela ampliação da rede pública de educação e pelo direito de acesso ao e permanência de todos (as) no ensino público, gratuito, democrático e laico, em todos os níveis”. Embora represente os professores e técnicos administrativo que atuam nas escolas e instituições particulares, a Contee luta, desde sua fundação, há 30 anos, pelo fortalecimento da educação pública e pela regulamentação do ensino privado, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais.

Ao longo destas três décadas, a Contee sempre denunciou que, no Brasil, a universalização da educação pública e gratuita de qualidade enfrentou — e continua enfrentando — obstáculos para se desenvolver, tanto em função de uma burguesia que não assumiu um projeto público e universal de educação gratuita quanto pela ação e força política que as instituições e interesses privados mantiveram durante a história da educação brasileira.

A pandemia da Covid-19 escancarou de forma muito perversa a desigualdade educacional — com todas as formas de exclusão: digital, infraestrutural, cognitiva, institucional… — que espelha o abismo socioeconômico no Brasil. Para enfrentá-la, nos unimos às outras entidades e movimentos defensores da educação pública pela aprovação e regulamentação, no fim do ano passado, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Uma vitória histórica que retirou da regulamentação do Fundeb os interesses privados que tentavam se apropriar dos recursos públicos destinados às escolas públicas.

O que o governo Bolsonaro e seus aliados fazem agora, no entanto, com as propostas de desvinculação de recursos da educação e da saúde inseridas nas Propostas de Emenda Constitucional 186 (PEC Emergencial) e 188 (PEC do Pacto Federativo), é tentar destruir esses mesmos recursos públicos. E, claro, ao comprometer direitos públicos básicos, as medidas vão mais uma vez ao encontro dos interesses do setor privado.

Na primeira PEC, há a chantagem e a covardia de usar o auxílio emergencial — cuja aprovação é necessária e urgente — como justificativa para acabar com os gastos mínimos para educação e saúde previstos na Constituição. E isso no momento em que a população, em meio ao descontrole da Covid-19, mais precisa do SUS e quando as escolas públicas se veem forçadas a retomar as aulas presenciais em várias partes do país sem qualquer estrutura para enfrentar a pandemia. Na segunda, está o retrocesso que representa a fusão de ambas as vinculações numa mesma rubrica, tal como consta na PEC 188, que fará as duas principais políticas sociais competirem entre si por recursos escassos e precarizará ainda mais direitos que são de todos os cidadãos.

A Contee se soma às vozes que dizem não a essa covardia. Auxílio emergencial sim, mas não à custa dos percentuais mínimos para saúde e educação. Nossa luta é pela manutenção das vinculações de impostos para a saúde e a educação, contra os dispositivos das PECs 186 e 188 que retiram direitos da população e pela aprovação de uma reforma tributária solidária que de fato promova o equilíbrio fiscal e a igualdade social no país.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee