O PNE, o Fies e a luta para mostrar que educação não é mercadoria

Neste momento de luta em defesa de um Plano Nacional de Educação (PNE) que de fato reflita no fortalecimento da educação pública no Brasil, um dos pontos-chave da discussão, como já destacado reiteradas vezes pela Contee, diz respeito aos programas governamentais, como ProUni, Pronatec e Fies, e a relação entre a necessidade de expansão das matrículas nos ensinos técnico e superior nas instituições públicas e uma temerária opção – defendida pelos empresários da educação – de fazê-lo via iniciativa privada

No que toca especificamente o caso do Fies, este foi justamente um dos aspectos abordados na audiência pública da última terça-feira (25) pela coordenadora-geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto, que apontou a alteração no foco feita pelo Senado em relação ao que havia sido aprovado pela Câmara a respeito da participação do financiamento estudantil na expansão do ensino técnico. No texto votado em 2012 pelos deputados, constava, na Estratégia 11.7, a intenção de “expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior”. Por sua vez, a redação aprovada pelos senadores determina a expansão da “oferta de educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior, inclusive por meio de financiamento estudantil”. Pode parecer uma mudança sutil, mas, em seu cerne, está embutida uma clara opção de expansão da oferta particular de vagas em detrimento da escola pública.

Não é por acaso que o Portal da Contee traz esse aspecto de volta à baila. No mesmo dia em que a coordenadora-geral da Confederação ponderava sobre a questão na Câmara, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 626/13, que abriu crédito extraordinário de R$ 2,53 bilhões para atender a concessão de financiamento estudantil. A matéria havia sido votada em dezembro pelos deputados e seguiu agora para a sanção do governo federal.

O Executivo justificou que a suplementação de recursos é essencial para assegurar a continuidade de acesso de estudantes ao ensino superior não gratuito, por meio do pagamento de novos financiamentos e de aditamentos de financiamentos já contratados. O governo também destacou que, nos últimos três anos, houve um crescimento exponencial na demanda pelo Fies, devido a três fatores: a redução da taxa de juros praticada no financiamento; a ampliação dos prazos de carência e de pagamento; e a criação do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), que dispensa a exigência de fiador para estudantes de menor renda.

A Contee em nenhum momento nega o significado do programa – assim como do ProUni e do Pronatec – na vida dos filhos dos trabalhadores e trabalhadoras. É preciso ter em mente, contudo, que tais ações representam medidas emergenciais e transitórias, não podendo suplantar a necessidade de expansão e investimento na qualidade da educação pública, a qual – esta sim – representa uma estratégia essencial para o desenvolvimento do país. Portanto, a luta para que os 10% do PIB nacional sejam investidos exclusivamente na educação pública é imprescindível, bem como o é a batalha para que o Estado não abra mão de sua responsabilidade quanto à tarefa de expandir matrículas públicas no ensino técnico e na educação superior, transferindo-a – juntamente com os recursos públicos que a ela competem – para o setor privado.

Para se ter uma ideia da relevância da questão, na mesma terça-feira da audiência na Câmara e da votação da MP no Senado, o Portal iG publicou reportagem revelando que, apenas em janeiro de 2014, 102 mil universitários contrataram o Fies. Desde 2010, segundo a matéria, o número é de 1,2 milhão. Trata-se, indiscutivelmente, de uma oportunidade para estudantes que, neste momento, de outra forma, poderiam não ter acesso ao ensino superior, em função de carência de investimentos nas instituições públicas. Contudo, trata-se – e isto também é inegável – de uma oportunidade ainda maior para as instituições privadas, que recebem os repasses diretamente do governo federal, sem qualquer risco de inadimplência.

Na mobilização pelo PNE JÁ, a Contee defende que investimentos públicos devem ser destinados à educação pública. Havendo o financiamento, como medida emergencial e transitória, este precisa ser regulado e fiscalizado, a fim de garantir a qualidade do ensino oferecido e da instituição credenciada. Recentemente, os casos da Universidade Gama Filho (UGF) e do Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), no Rio de Janeiro, expuseram o ponto nevrálgico da mercantilização do ensino no país. Infelizmente, porém, casos semelhantes ocorreram antes com outras instituições e seguirão ocorrendo enquanto o governo continuar sendo um dos principais indutores do ensino superior privado – e também do técnico –, com a ampliação da transferência de recursos públicos para faculdades e universidades particulares. Para combater a utilização de verbas públicas no agravamento da mercantilização do ensino, é urgente mais rigor nos critérios de adesão das instituições a programas como ProUni e Fies, bem como a regulamentação da educação privada sob as mesmas exigências legais aplicadas à rede pública.