Observatório vai monitorar violações do Estado ao direito à comunicação
Brasília – Um relatório da Secretaria Especial de Direitos Humanos, aprovado na terça-feira (11), traz uma série de orientações para que o governo federal, estados e municípios garantam segurança dos profissionais de comunicação durante situações de conflito. As diretrizes, pactuadas com o Ministério da Justiça, preveem que nenhum equipamento de jornalistas possa ser apreendido por um agente do Estado, como adiantou ontem (12) à RBA a ministra da pasta, Maria do Rosário, durante o Seminário Nacional Imprensa e Organizações da Sociedade Civil, em Brasília.
“Em um contexto de enfrentamento, é muito importante que exista a liberdade para o exercício da atividade do comunicador. Uma diretriz é que nenhum equipamento seja retirado ou apreendido do profissional, seja gravador ou câmera, por exemplo. São atos arbitrários, que visam impedir que as pessoas tenham acesso a informações sobre o que ocorre ali”, disse a ministra.
O documento assegura a criação de um observatório permanente para monitorar situações de violação do direito humano à comunicação e propor medidas para garantir a segurança dos comunicadores. “Estabelecemos ao Estado brasileiro o compromisso de proteção ao trabalho dos comunicadores, e também às empresas, de oferecer condições adequadas de trabalho”, afirmou Maria do Rosário.
“Analisamos a situação de profissionais de pequenos e grandes veículos e também de autônomos, que muitas vezes enfrentam poderes constituídos nos mais diversos lugares e por conta desse enfrentamento foram ameaçados ou mortos. Identificamos profissionais vitimas de grupos de extermínio e ameaçados por agentes do Estado”, relatou. “Não tratamos apenas das manifestações, mas sobre desocupação de áreas, reintegrações de posse e situações em que existem pessoas defendendo seu direito, onde o comunicador deve também ter o direito de relatar a história.”
Relatório
Publicado na última terça-feira (11), o relatório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República é resultado de um ano de reuniões, audiências públicas, colóquios e sistematizações realizadas pelo Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil”, criado em fevereiro de 2013 no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. “O envolvimento de autoridades policiais locais na violência contra comunicadores é uma das evidências mais importantes apreendidas dos depoimentos apresentados ao Grupo de Trabalho”, aponta o relatório.
De acordo com o documento, 321 comunicadores (repórteres, blogueiros, radialistas, fotógrafos, cinegrafistas, comunicadores populares e profissionais de mídia em geral) foram vítimas de violação de direitos no país nos últimos seis anos. Como violações, o grupo entende agressões, ameaças de morte, tentativa de homicídio, atentado a veículo de comunicação, assédio moral, cerceamento da atividade profissional, detenção arbitrária, homicídios, hostilização, perseguição e sequestro. Entre 2009 e 2014, ao menos 18 comunicadores foram assassinados no país.
“A cobertura de protestos tornou-se especialmente perigosa para comunicadores no Brasil”, contempla o relatório, fazendo referência à onda de manifestações que se acometeu sobre o país a partir de junho de 2013. “Muitos profissionais relataram terem sido vítimas da repressão e da ação violenta da polícia.” O documento lembra, contudo, que as audiências públicas realizadas pelo GT demonstrou que “a população como um todo” está exposta à violência em manifestações públicas. “A ação da polícia tem se mostrado desproporcional”, aponta. “A identificação de jornalista não é suficiente para evitar ou cessar a agressão por parte dos policiais. Muitas vezes o comunicador torna-se alvo em razão da cobertura de possíveis arbitrariedades.”
Entre suas recomendações, o relatório da Secretaria de Direitos Humanos pede ao Ministério da Justiça que “elabore protocolo padronizado de atuação das forças de segurança pública no âmbito das manifestações como base nos preceitos estabelecidos na Resolução Nº 6 de 18 de junho de 2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, sobre aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse”. Mesma recomendação é feita a governos estaduais, que controlam as polícias militares.
Da Rede Brasil Atual
