PEC acaba com gratuidade de treinamento, aperfeiçoamento e especialização
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 395/14 especifica que a educação na rede pública será gratuita apenas nos cursos regulares.
De acordo com o autor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), o objetivo é excluir do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização.
Canziani argumenta que esses cursos “geralmente se dirigem a públicos restritos, quase sempre profissionais e empregados de grandes empresas, constituindo importante fonte de receita própria das instituições oficiais”.
O autor lembra ainda que, há anos, diversas instituições públicas de educação superior já consideram a oferta de tais atividades como não abrangidas pelo princípio da gratuidade.
O tema, porém, tem gerado controvérsias e questionamentos judiciais, segundo afirma. “Caso as instituições públicas venham a ser obrigadas a deixar de cobrar por esses cursos, certamente deixarão de oferecê-las, com graves prejuízos para a economia nacional e perdas significativas de receitas próprias”, diz.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja acolhida, segue para análise por uma comissão especial criada para esta finalidade.
Da Agência Câmara
