Projeto do ‘negociado sobre o legislado’ não será colocado em votação
O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), afirmou nesta terça-feira (3) que não vai colocar em votação o Projeto de Lei 4193/12, que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista. A declaração foi feita durante audiência pública convocada pelo colegiado, a qual foi acompanhada pela coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, e durante a qual todas as centrais sindicais se posicionaram contra a matéria, que retira direitos dos trabalhadores.
O presidente da comissão afirmou que a audiência deixou evidente que não existe consenso entre as entidades patronais – que se manifestaram favoráveis à proposta, que precariza as relações de trabalho – e as de trabalhadores. Assim, Santiago assegurou que não vai colocar o projeto na pauta da comissão, apesar de o relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), já ter apresentado parecer defendendo a aprovação da proposta.
Em defesa dos trabalhadores
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também defendeu os trabalhadores e manifestou-se contra o PL. O vice-presidente da entidade, Germano Silveira de Siqueira, destacou que a Constituição proíbe a degradação de direitos dos trabalhadores, o que vai aconteceria se a proposta fosse aprovada. Ele ressaltou ainda que os acordos e convenções coletivas devem ser usados para elevar direitos, não para regredir.
A Contee enfatiza que a proposta é altamente precarizante e deixa vulneráveis os direitos dos trabalhadores, uma vez que passa a desconhecer a legislação trabalhista ao permitir que as negociações entre empregador e trabalhador tenham prevalência. Por isso, a Confederação se une às centrais sindicais no alerta contra mais esta tentativa de ferir as relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores de todas as categorias.
Da redação, com informações da Agência Câmara
