Proteção de dados pessoais pode ser votada dia 3 de julho
Somente os representantes dos bancos e de seguradoras, por motivos econômicos, defenderam mudanças no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, que regulamenta o uso e a proteção de dados pessoais no Brasil, durante debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira, 23. O relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), espera que ele seja levado a Plenário e votado de forma definitiva antes do recesso parlamentar de julho.
Foram ouvidos na audiência acadêmicos, industriais, representantes dos setores de serviços, do comércio e de defesa do consumidor. A proposição tramita em conjunto com outros três projetos com origem no Senado (PLS 131/2014, PLS 181/2014 e PLS 330/2013).
Para Ferraço, o texto aprovado na Câmara “tem imperfeições, mas se fôssemos ajustar a visão de cada setor específico não sairíamos do lugar. E precisamos avançar. O debate vai continuar aberto. Isso aqui não é ponto de chegada, é ponto de partida. Não temos tempo a perder e precisamos focar no que precisa dar certo. Vou fazer correções de redação e de técnica legislativa, mas o sentido da minha relatoria é trabalhar para seguir adiante com o PLC 53, que é fruto de uma construção coletiva”.
Segundo os defensores da proposta, ela representa um avanço e vai pôr o Brasil em linha com outros países que já aprovaram legislações sobre o assunto: “Não é o texto que a sociedade civil desejaria em todos os sentidos, mas é adequado ao contexto tecnológico, não engessa a inovação e concilia direitos dos titulares dos dados e de empresas” avaliou a jornalista Bia Barbosa, coordenadora do coletivo Intervozes e integrante da Coalizão Direitos na Rede.
Sérgio Paulo Galindo, da Associação Brasileira das Empresas de TI e Comunicação, e Igor Britto, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), também se declararam satisfeitos com o texto final do projeto aprovado na Câmara. A professora da Universidade de Brasília (UnB), Laura Schertel, lembrou que “não temos uma regulamentação geral sobre dados pessoais, não temos como se dá o fluxo de informação. Com isso, todos saem perdendo – os cidadãos, as empresas e o Estado –, porque não sabem qual o limite do compartilhamento de dados”.
Para os defensores da nova legislação, é preciso que haja alguma proteção de dados, sob pena de os perfis pessoais dos brasileiros serem vendidos como mercadorias, o que pretendem os bancos e seguradoras, colocando em risco todos os cidadãos. Hoje, os direitos de proteção de dados no Brasil se restringem à legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor tem regras específicas sobre bancos e cadastros de restrição a crédito. E a Lei 12.414/2011 trata do “cadastro positivo” de consumidores e disciplina a criação de um banco de dados com informações sobre adimplemento de dívidas.
Entidades como o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, a Ciranda da Comunicação Compartilhada, o Coletivo Digital, o Idec e o Intervozes lançaram manifesto de apoio à aprovação urgente da Lei de Dados Pessoais. Para essas instituições, a lei “alcançará as esferas pública e privada, bem como setores econômicos com atuação nos ambientes tradicional e digital conectado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido”.
Carlos Pompe
