Regulamentar a educação privada é fazer cumprir a Constituição
No aniversário de 35 anos da Carta Magna, Contee reforça campanha nacional para que Estado brasileiro cumpra seu papel
Nesta quinta-feira (5), a Constituição Federal completa 35 anos. E a Contee está em plena campanha para defender o que ela determina no que diz respeito à educação, o primeiro dos direitos sociais assegurados no artigo 6° da Carta Cidadã.
De acordo com o artigo 209 da CF, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. E é exatamente isso o que a Confederação cobra com a campanha nacional em defesa da regulamentação da educação privada, que tem como slogan: “Educação transforma, regulamentação protege”.
Luta histórica
Essa bandeira cara à Contee está diretamente relacionada à luta pela conquista da própria Constituição. “Nossa histórica luta pela regulamentação da educação privada nasce logo após a vitória contra a ditadura militar, ainda na Constituinte”, contextualizou a Diretoria Executiva da Confederação, na tese sobre o tema aprovada em julho deste ano, durante o 21° Conselho Sindical (Consind) da entidade.
“Para entender esse processo, é fundamental que compreendamos que a educação brasileira não nasce pública; ela se constrói a partir de parâmetros excludentes no que diz respeito a raça, gênero e classe”, explica o documento. “Só quase um século depois da instituição da república no país, com a Constituição de 1988, é que a educação se torna um direito universal.”
Ainda assim, como recorda a tese, durante a Constituinte, foi forte a pressão da iniciativa privada para que a referência à educação, nesse setor, se restringisse à liberdade de ação, sem nenhuma restrição. “Porém, a partir de uma forte mobilização e articulação de grupos progressistas — entre os quais as entidades que viriam a formar a Contee — e do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, ficou estabelecido que as instituições privadas poderiam atuar no setor educacional, desde que cumpridas as normas gerais da educação, mediante autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, atuando de forma complementar à educação pública.”
Regulamenta já!
Para o momento, essa foi uma vitória substancial. Mas é mais do que hora de avançar. Depois da vitória histórica de outubro do ano passado, com a derrota eleitoral do fascismo, o processo de reconstrução do projeto democrático de educação, com fortalecimento da educação pública de qualidade e contra o avanço da capital aberto no ensino, passa necessariamente pelo reforço e pela atualização da bandeira da regulamentação, como defende a Contee.
É direito da sociedade ter educação de qualidade. E é dever do Estado regulamentar o ensino privado, com foco na valorização dos profissionais e nas melhores práticas para o aprendizado. Por isso, todos aqueles que apoiam e trabalham pela educação devem dar as mãos em torno do movimento REGULAMENTA JÁ, uma ação da Contee por mudanças na legislação capazes de garantir uma prática educativa realmente transformadora.
Junte-se a nós, em defesa da regulamentação privada e da própria Constituição.
Assista ao vídeo lançado ontem nas redes:
Táscia Souza
