Responsabilidade primária por ambiente digital seguro é das plataformas, diz Lula

Diante de uma plateia com forte presença infanto-juvenil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, nesta quarta-feira (18), no Palácio do Planalto, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. Na cerimônia, o presidente abordou a responsabilidade compartilhada entre sociedade, Estado e família para a proteção desse público, mas salientou o papel central das empresas nesse propósito.

Lula também assinou três decretos que regulamentam a lei. O primeiro institui a Política Nacional de Proteção no Ambiente Digital e determina critérios de implementação da Lei 15.211/25 (ECA Digital).

O segundo cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado às Polícia Federal, cujo papel é reprimir e investigar crimes digitais contra esse público. O último diz respeito à instalação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de sua estrutura regimental.

Dia histórico

Ao iniciar seu pronunciamento, Lula cumprimentou os “companheirinhos e companheirinhas presentes” e disse que este era um dia histórico por marcar a o início oficial da vigência da nova lei.

Também declarou que a responsabilidade sobre o que crianças e adolescentes acessam nas plataformas “não pode ser apenas das mães e dos pais, que já andam exaustos com jornadas de trabalho extenuantes e com os afazeres domésticos”.

Lula salientou que “todos precisam fazer sua parte para garantir um espaço digital seguro e a responsabilidade primária é das plataformas digitais”.

Com a nova lei, acrescentou, essas empresas “passam a ter a obrigação de comunicar crimes à Polícia Federal e de remover imediatamente os conteúdos criminosos, sem a necessidade de ordem judicial”. Ao mesmo tempo, lembrou que as empresas de tecnologia “passam a ter a obrigação de oferecer configurações e ferramentas para a supervisão parental”.

Ainda pontuou que a responsabilidade é também do Estado, a quem compete normatizar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, e da sociedade como um todo. “Qualquer pessoa que presencie uma violação de direitos de crianças e adolescentes na internet pode e deve denunciar”, enfatizou.

Em uma referência crítica à extrema direita, afirmou: “o nosso governo está do lado da família brasileira nesse desafio. Tem gente que se diz a favor da família, mas defende que a internet seja uma terra sem lei, com as nossas crianças e adolescentes expostos a todo tipo de perigo. Defender a família é garantir a segurança de nossos filhos e netos”.

Lula agradeceu a todos que participaram do processo de construção da nova lei, ressaltando o papel da sociedade civil. “Sem a sociedade civil, só a lei não vai resolver. Que vocês continuem vigilantes e cobrem o governo. Quanto mais o governo tiver competência para ouvir a sociedade civil, mais tende a fazer as coisas certas”.

Ao falar da lei, disse que “estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estamos garantindo que nossos jovens possam estar on line com mais segurança. Ao mesmo tempo, damos um basta nos criminosos que ameaçam a integridade física e mental das crianças e adolescentes”.

Ele prosseguiu dizendo “chega de tolerância com a exploração e o abuso sexual, com a pornografia infantil, com o bullying, a incitação à violência e a auto-mutilação”, bem como à adultização de crianças e adolescentes. E acrescentou: “que fique bem claro de uma vez por todas: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão os rigores da lei”.

Garantia de direitos

A cerimônia teve a presença de autoridades do Legislativo — como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do projeto de lei original — além de nomes do Executivo e da sociedade civil.

Em sua fala, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, disse: “O que fazemos hoje é regulamentar uma política pública essencial para o nosso tempo. Se o ECA de 1990 construiu um novo marco na nossa compreensão e nos direitos das infâncias brasileiras, o ECA Digital estende essa compreensão para o ambiente digital. Afinal, vivemos em uma era em que o ambiente digital é parte da vida cotidiana de milhões de crianças e adolescentes”.

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, salientou que a entrada em vigor do ECA digital tem um duplo significado para o Brasil. “O primeiro é que, com esta nova lei, estamos concretizando uma diretriz constitucional de tratar com máxima prioridade a proteção das nossas crianças e adolescentes, agora também no ambiente digital, efetivando que este cuidado deve ser feito de forma compartilhada entre família, Estado e sociedade — o que inclui o setor privado”.

O segundo, prosseguiu, “é que, com o ECA Digital, estamos criando o primeiro marco legal que regula a prestação de serviços online, com regras claras para plataformas, jogos e outros produtos direcionados às crianças e adolescentes”.

Ela ainda anunciou o lançamento, juntamente com a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), de uma linha de fomento de até R$100 milhões para essa frente. “O valor é destinado à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções com inteligência artificial — com a utilização de ferramenta tecnológica avançada e brasileira — para prevenir, detectar e ajudar os órgão de segurança a agir e punir os criminosos em nosso país”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellignton César, reforçou que “o ambiente on line não comporta mais a ilusão de que a proteção da infância é tarefa de um único ator; essa é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas de tecnologia e dos pais e responsáveis legais”.

Às empresas de tecnologia, argumentou, “a mensagem é direta: a proteção da infância precisa ser o alicerce de cada produto digital. Deve estar incorporada desde a concepção do serviço até a forma como ele aparece na palma da mão de cada criança e adolescente”.

Por Priscila Lobregatte