Reunião da CCJC é cancelada e relatório do Insaes não é apresentado

A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, compareceu à Câmara dos Deputados hoje (22) para acompanhar de perto a apresentação do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) sobre o Projeto de Lei 4.372/2012, que cria o Instituto de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). A proposta, que tramita em regime de prioridade, era a única na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), mas a sessão acabou sendo cancelada por falta de quórum.

Do último dia 12 até ontem (21), a matéria recebeu 177 propostas de emendas na comissão, incluindo tentativas desconstruir o papel do Insaes como instrumento para assegurar ao Estado condições de zelar pela qualidade da educação, tanto pública quanto privada, essencial para um projeto de desenvolvimento e soberania nacional. Algumas emendas propõem a supressão da palavra “supervisionar” das atribuições do Insaes – modificando a sigla para “Inaes”. Além disso, outras propostas de alteração buscam eliminar do texto – ou pelo menos modificar substancialmente – o ponto que a Contee considera essencial ao Insaes: a prerrogativa de “aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino”.

Diante das recentes notícias que mostram a intensificação da financeirização, da desnacionalização e da oligopolização do ensino superior, como o caso Kroton-Anhanguera, esse dispositivo é primordial para garantir que qualquer fusão ou incorporação de empresas do setor passe por autorização prévia do órgão – e, por extensão, do Ministério da Educação –, e não apenas do Cade, uma vez que não se caracteriza como uma operação financeira qualquer, de compra e venda de mercadorias, mas como um direito constitucional de cada cidadão, cuja oferta é dever do Estado.

Neste momento, a Contee enfatiza a importância da mobilização e os argumentos elencados em sua carta aberta em defesa da aprovação do Insaes, bem como a necessidade de regulamentação do setor privado de ensino sob as mesmas exigências legais aplicadas à rede pública. Porque educação não é mercadoria!

Da redação