SAAEMG consegue liminar para impedir que a Universo cobre taxas para protocolo de requerimento de bolsa de estudos
O SAAEMG recebeu denúncias de que a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Universo) cobra taxas do Auxiliar de Administração Escolar por ocasião do protocolo do requerimento de bolsa de estudos junto à instituição de ensino, o que é errado e afronta a Convenção Coletiva da categoria.
Para impedir que a escola continue com esse procedimento, o Sindicato entrou com Ação Civil Pública, em face da Universo, com pedido de liminar para que ela se abstenha de cobrar taxas para recepção dos pedidos de bolsa de estudos previstos nas cláusulas 16ª e 17ª da CCT. O SAAEMG ressalta que a instituição de ensino pode recorrer desta decisão, vez que o mérito não foi julgado.
Abaixo segue o deferimento da liminar pelo Juiz da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
DESPACHO Nº.: 14137/13
Nº único CNJ: 0001557-96.2013.503.0021
Autor: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais – SAAEMG
Réu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura
Para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação para eventuais beneficiados por bolsa de estudos e considerando os termos das atas transcritas na inicial, fica determinado ao demandado que se abstenha de cobrar taxas para recepção dos pedidos de bolsa de estudos previstas nas cláusulas 16ª e 17ª da CCT, sob pena do pagamento de multa de R$ 100,00 por taxa de recepção de pedido de bolsa cobrada. Intimem-se as partes.
Do SAAEMG
