Senado aprova em dois turnos e PEC da Transição é promulgada pelo Congresso Nacional

Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, ou PEC do Bolsa Família, em dois turnos.

O primeiro e o segundo turnos da votação tiveram o mesmo o placar, de 63 a 11. Eram necessários 49 votos.

O Senado já havia votado a PEC, mas teve que apreciar de novo a matéria após as alterações realizadas na Câmara dos Deputados durante a tramitação.

A principal alteração foi a redução do tempo de duração da proposta, de dois para um ano.

Ainda na noite desta quarta-feira, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, promulga o texto. Por se tratar de uma PEC, não é necessário passar por sanção presidencial.

O relator da proposta na Casa, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), deu parecer favorável ao texto vindo da Câmara. “Quanto ao mérito, nos posicionamos pela aprovação da matéria, com as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados no sentido de adequar o arcabouço constitucional do orçamento público à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, detalhou o senador, em plenário.

Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou inconstitucional as emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, dois dispositivos foram incluídos no texto, para especificar a destinação dos recursos equivalentes a R$ 19,4 bilhões previstos para 2023.

O montante foi destinado, pela metade, às emendas individuais, com ajustes nas regras de distribuição entre deputados e senadores; e a outra metade encaminhada, por meio do texto da PEC, com o indicador de Resultado Primário 2 (RP 2), destinando recursos para ações voltadas à execução de políticas públicas.

O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou, antes da votação no Senado, sobre os próximos passos para a consolidação do Orçamento de 2023.

“Amanhã (22) pela manhã o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), convocou a comissão para as 10h da manhã. Amanhã será nosso último dia. Esperamos votar na comissão pela manhã e, muito provavelmente a tarde, votar no Congresso Nacional”, projetou o senador.

O senador afirmou que o Orçamento enviado pelo governo Bolsonaro era “inexequível”. “Agora temos um Orçamento razoável, que recompôs várias questões orçamentárias que estavam deficitárias”, frisou.

No início da tarde, a Câmara finalizou a apreciação da PEC por 331 votos a favor e 163 votos contrários em segundo turno.

Os deputados mantiveram o trecho da PEC que permite ao futuro governo enviar um substituto à atual regra fiscal. Foram 366 votos pela manutenção do dispositivo e 130 para retirá-lo. Um destaque do partido Novo pedia a retirada do dispositivo. A PEC da Transição permite ao novo governo enviar uma nova proposta fiscal até 31 de agosto de 2023.

A PEC exclui do teto de gastos 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes verificado no ano anterior, limitado, em todos os exercícios, ao montante calculado em relação ao excesso de 2021, equivalente a R$ 22,9 bilhões. O dinheiro poderá ser usado apenas para investimentos, mas essa exclusão do teto abre margem para uso do mesmo valor em outras finalidades, até mesmo em mais investimentos.

A aprovação da PEC é prioridade do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para cumprir o compromisso com o programa Bolsa Família no valor de 600 reais por mês, além do adicional de 150 reais por criança de até seis anos. O governo poderá usar a outra parte dos recursos para o pagamento de outros programas, como o Farmácia Popular ou para o reajuste do salário mínimo.

A PEC permite, ainda, o uso de até R$ 23 bilhões em investimentos, já neste ano, fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa. Também autoriza o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.

Conforme a Caixa Econômica Federal, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.

Ficaram contra a PEC nos debates da sessão da Câmara os bolsonaristas mais destemperados e os fanáticos do mercado financeiro do Partido Novo. Esses defensores da política neoliberal de ajustes fiscais e arrocho sobre o povo foram desmascarados durante os debates de segundo turno da PEC da Transição.

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