Senado vai criar comissão de juristas para revisar Lei do Impeachment

O Senado aprovou a formação de comissão de juristas para elaborar anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). A criação do colegiado foi publicada nesta sexta-feira (11).

O grupo vai ter 11 membros. Entre eles estão o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016; e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), que foi o relator daquele processo.

E ainda Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do STF, e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Eles eram os secretários-gerais, respectivamente, da presidência do STF, e da Mesa do Senado, durante o impeachment de 2016

Prazo

A comissão terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, a contar da sua instalação — que ainda não tem data definida. Ela vai formular o seu próprio regulamento, que deverá prever a participação da sociedade civil na elaboração do texto.

Os membros não serão remunerados, mas o Senado vai custear as despesas logísticas de funcionamento da comissão, como transporte e hospedagem.

A Lei do Impeachment foi promulgada sob a vigência da Constituição Federal de 1946, e não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988. Esse é o principal argumento para a necessidade de revisão, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Os problemas da lei já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, demandando assim sua completa revisão”, justificou Pacheco no ato.

Dois presidentes do Brasil já passaram por processo de impeachment com base na lei: Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. Ambos perderam o cargo.

Outros dois presidentes, Carlos Luz e Café Filho, sofreram impeachments durante a vigência da lei (ambos em 1955), mas essa não foi aplicada nos casos deles porque o Congresso entendeu que era necessário julgamento sumário.

A comissão liderada por Lewandowski terá 11 membros. Leia a composição:

1. Ricardo Lewandowski, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal);
2. Fabiane Pereira de Oliveira, que atuará como relatora; foi chefe de gabinete de Lewandowski. Hoje preside o IEJA (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados);
3. Rogério Schietti Cruz, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde compõe a 6ª Turma da Corte, que julga casos penais;
4. Antonio Anastasia, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União);
5. Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP. É advogado tributarista;
6. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado especialista em Direito Processual. Foi presidente do Conselho Federal da OAB, hoje é considerado “membro honorário vitalício”;
7. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, atualmente é conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Foi conselheiro do CNMP e secretário-geral da Mesa do Senado;
8. Fabiano Augusto Martins Silveira, foi ministro da Transparência do governo Temer em 2016. Também foi conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça);
9. Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado, professor de Processo Penal, foi defensor público. Hoje é advogado, atua em escritório;
10. Carlos Eduardo Frazão do Amaral, especialista em Direito Público, atuou no Senado, foi secretário-geral do TSE e chefe de gabinete do ministro Luiz Fux; e
11. Gregório Assagra de Almeida, foi promotor de Justiça em Minas Gerais. É professor.

Marcos Verlaine