Sinpro-AL: Estabelecimento de ensino não pode ficar mais de 48h com carteira de trabalho do professor
A retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo empregador por mais de 48 horas não é permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O artigo 53 da CLT descreve: “A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.”
Ao trabalhador (professor), a empresa (estabelecimento de ensino) que fizer a retenção indevida terá de pagar uma indenização correspondente a um dia de salário por dia de atraso pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. A orientação está no precedente normativo número 98 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Professor fique atento aos seus direitos…
Somos professores com orgulho e exigimos respeito!
Do Sinpro-AL
