Sinpro Campinas e Região: Pejotização – um ataque aos direitos e à carreira docente

A chamada pejotização – prática pela qual professores passam a ser contratados como pessoa jurídica (PJ), e não mais como empregados regidos pela CLT – tem avançado de forma preocupante na educação. Vendida por empregadores como sinônimo de modernidade, flexibilidade ou até de maior rendimento imediato, essa modalidade de contratação representa, na prática, um grave processo de precarização do trabalho docente e de retirada de direitos conquistados ao longo de décadas de luta sindical.

Na pejotização, o professor é transformado em uma “empresa”, obrigado a emitir nota fiscal para prestar serviços que, em muitos casos, mantêm todas as características de um vínculo empregatício: cumprimento de horários, subordinação pedagógica, pessoalidade e habitualidade. O que muda é apenas um ponto – e ele é decisivo: a eliminação da proteção social garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Direitos que desaparecem

O professor contratado como PJ perde direitos básicos assegurados a quem tem carteira assinada. Não há férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso prévio, seguro-desemprego nem licenças pagas. A estabilidade desaparece e a dispensa pode ocorrer a qualquer momento, sem justificativa ou verbas rescisórias.

A aposentadoria é uma das áreas mais afetadas. Sem vínculo formal, o docente pejotizado passa a ser o único responsável por suas contribuições previdenciárias. No caso do MEI, por exemplo, a contribuição garante apenas uma aposentadoria de um salário-mínimo, desde que os pagamentos sejam feitos regularmente ao longo dos anos. Qualquer falha nesse recolhimento compromete o futuro do trabalhador. Diferentemente do professor celetista, o PJ não conta com um sistema estruturado de proteção previdenciária ao longo da carreira.

A falsa promessa da vantagem individual

Dados do Sebrae, divulgados pela Fenacon, ajudam a dimensionar o fenômeno. Em outubro de 2024, o Brasil contava com 11,5 milhões de MEIs ativos. Somente em 2024, foram criadas cerca de 3,9 milhões de micro e pequenas empresas, sendo mais de 75% delas MEIs. Esses números são frequentemente usados para sustentar o discurso de que a pejotização seria o “futuro do trabalho”.

O que esse discurso esconde é que, para a maioria dos trabalhadores – e especialmente para os professores –, os prejuízos superam em muito qualquer ganho aparente. O aumento pontual do valor recebido no mês não compensa a perda de direitos, a insegurança no emprego, a ausência de proteção previdenciária e a fragilização da carreira docente.

Impactos coletivos e desvalorização da profissão

Os danos da pejotização não se limitam ao plano individual. Ao fragmentar os vínculos de trabalho, essa prática enfraquece a organização coletiva e dificulta a atuação sindical. Professores sem contrato celetista ficam à margem das convenções coletivas, o que reduz o poder de negociação da categoria como um todo e pressiona para baixo as condições de trabalho, inclusive daqueles que ainda têm direitos garantidos.

Além disso, a pejotização transforma a docência de carreira em prestação de serviço temporário, esvaziando o compromisso institucional com o projeto pedagógico e com a função social da escola. Não por acaso, essa lógica é incompatível com as atribuições previstas no artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que pressupõem participação em planejamento, avaliação, formação continuada e articulação com a comunidade escolar.

O debate jurídico e os alertas

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha admitido, em alguns casos, a contratação por PJ quando há efetiva autonomia, a Justiça do Trabalho frequentemente reconhece a fraude quando identifica subordinação, pessoalidade e habitualidade, garantindo o vínculo empregatício e os direitos correspondentes.

O próprio STF abriga posições divergentes. O ministro Flávio Dino, por exemplo, tem alertado para o risco de o Brasil se tornar uma “nação de precarizados”. Em declaração recente, foi direto: o trabalhador pejotizado envelhece sem aposentadoria digna, sofre acidentes sem proteção previdenciária e, no caso das mulheres, não tem direito sequer à licença-maternidade.

Críticas mais duras vêm sendo feitas por juristas e pelo movimento sindical às decisões da Corte que, sob o discurso de “modernização” do mercado de trabalho, privilegiam a livre iniciativa em detrimento dos direitos sociais previstos na Constituição. Para o advogado e consultor jurídico do Sinpro Campinas e Região, José Geraldo Santana Oliveira, esse suposto “novo” mercado de trabalho nada mais é do que a retomada de velhas formas de exploração, agora travestidas de inovação.

A posição do Sinpro Campinas e Região

O Sinpro Campinas e Região é radicalmente contra a pejotização. Entendemos que essa prática constitui fraude trabalhista, desvaloriza a profissão docente, fragiliza a organização sindical e compromete o futuro da educação. Defender a contratação regular, com direitos garantidos, não é corporativismo: é a defesa da dignidade do trabalho, da qualidade do ensino e de um projeto de sociedade que não trate o professor como descartável.

Por isso, o sindicato alerta: diante de propostas de contratação como PJ, é fundamental buscar orientação, denunciar irregularidades e fortalecer a organização coletiva. A luta contra a pejotização é uma luta em defesa dos direitos, da carreira docente e do próprio sentido social da educação.