Sinpro Pernambuco: Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional é discutido na OAB

Representando o Sinpro Pernambuco, o Coordenador Geral, Jackson Bezerra; a advogada, Mércia Carvalho e a assessora técnica, Suely Santos participaram na sexta-feira (29), no auditório da OAB-PE, da audiência pública sobre a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE).

Compuseram a mesa da solenidade, o deputado federal Raul Henri; a representante  do Tribunal de Contas, Teresa Doeli; o secretario de Educação, Ricardo Dantas; o  Procurador do  Ministério Público de Pernambuco, Francisco Sales, Juiz e  representante do Tribunal de Justiça, João Targino,  e o deputado estadual, Gustavo Negromonte.

Na ocasião, O relator da Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional na Câmara dos Deputados, deputado Raul Henry, apresentou o esboço da proposta inicial da Lei, onde existem cinco princípios: o estabelecimento de um padrão de qualidade para  da educação básica;  o financiamento do padrão de qualidade; a responsabilização pelas metas do Plano Nacional de Educação (PNE) ; a proibição do retrocesso social e as responsabilidades dos chefes do executivo; e a responsabilidade educacional da ação civil pública.

O Coordenador Geral do Sinpro Pernambuco em sua intervenção destacou que a Lei é uma proposição de grande avanço para a sociedade brasileira. Ele também ressaltou a importância de oferecer instrumentos para a fiscalização da aplicabilidade da Lei. “É primordial garantir recursos públicos apenas para a educação pública, financiamento e estrutura para os conselhos sociais, como Fundeb, Merenda e Transportes”, afirmou.

A LRE deve ser votada na Comissão Especial da Câmara Federal no dia 11 de dezembro.

Do Sinpro Pernambuco