Sociedade quer recursos da educação básica fora dos limites do novo arcabouço fiscal

Movimentos ligados à defesa da educação realizam nesta terça-feira (23) atos nas redes sociais pela exclusão dos recursos da educação básica dos limites do novo arcabouço fiscal. O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) inseriu a complementação do governo federal ao financiamento do ensino desde as creches até o ensino médio, por meio do Fundeb, no limite desse novo marco fiscal. Um retrocesso de seu substitutivo ao PLP nº 93/2023, de autoria do governo federal.

O referido projeto de lei complementar apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabelece nova regra de limite fiscal para a União. É um substituto para o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, no governo de Michel Temer. Esse novo marco, aliás, é uma determinação da EC nº 126, a PEC da Transição, aprovada pelo Congresso em dezembro. Assim que aprovado o novo arcabouço fiscal, o teto de gastos será automaticamente revogado.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a proposta do governo expressa no PLP nº 93/2023, está longe de contemplar os anseios da sociedade brasileira. Sobretudo porque depende de “sucessivos e audaciosos incrementos nas receitas da União”. Isso significa até 2,5% ao ano frente ao recente histórico abaixo de 2% para dispor de, no máximo, 70% dos recursos arrecadados no anterior em gastos de custeio. E também em investimentos no ano em curso. Os gastos podem ser reduzidos a 50%, caso o crescimento da receita varie em 0,6%.

Novo arcabouço ficou mais duro para a educação após mudanças

Ainda segundo a confederação, a nova âncora é dura. Está ancorada em variáveis, sobretudo no comportamento da receita tributária, sensível ao PIB. Mas abriu exceção para despesas essenciais, além das transferências constitucionais. “O mínimo que se espera para que o novo regime fiscal não ressuscite as incoerências da EC nº 95”, destacou a CNTE, em nota oficial.

No entanto, em seu substitutivo, o deputado Cajado trouxe retrocesso que afeta a educação e também a saúde. Incluiu no teto de gastos do novo arcabouço fiscal os mínimos constitucionais para essas áreas (exceto o salário educação), além da complementação federal ao Fundeb, formado também por recursos de estados e municípios. Até 2026, a complementação federal deveria atingir o percentual de 23% do Fundo.

“São medidas incoerentes e desproporcionais que, inevitavelmente, comprimirão as demais despesas sem pisos constitucionais, fazendo retornar o cenário de carestia imposto pela EC nº 95 às políticas sociais no Brasil. Entre elas, a execução do Plano Nacional de Educação (PNE). E vale lembrar que a EC nº 95 não incluiu o Fundeb no teto de gastos. Caso contrário, o caos social teria sido ainda maior”, diz ainda a CNTE.

Mais de 45 entidades assinam carta pela exclusão do Fundeb

O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) também divulgou nota contra o substitutivo do PLP 93/2023 do relator Cláudio Cajado (PP/BA). Formado por 45 entidades desde 2017, o colegiado defende que o texto apresentado seja modificado para equilibrar a estabilidade macroeconômica do país e as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com a necessária ampliação e garantia de direitos.

“Não se pode transigir em relação à preservação das despesas com o financiamento da educação pública. Desta forma, defendemos que não devem ser incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo arcabouço a aplicação dos mínimos constitucionais da União em manutenção e desenvolvimento do ensino prevista no art. 212 da Constituição”, diz trecho da nota.

Congresso tornou Fundeb permanente. É preciso coerência, cobra Campanha

“A educação, a saúde e o combate à fome e à desigualdade devem ser prioridades no Brasil”, disse Andressa Pellanda, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A entidade é contra a proposta de inclusão dos recursos do Fundeb como despesa no contexto do novo arcabouço fiscal.

Em nota pública, a entidade afirma ser “incoerente que um Congresso Nacional que tenha aprovado a EC 108/2020 do novo e permanente Fundeb – a principal política de financiamento da educação básica e que toca a maioria de nossa população jovem – com diversos avanços sendo um dos principais a maior destinação de recursos para o Fundo, esteja, somente dois anos depois de sua aprovação e mesmo antes de atingir os 23% mínimos de complementação da União, provocando como consequência a esta política de arcabouço fiscal a compressão dos demais recursos das políticas sociais. É uma incoerência e um retrocesso imenso, que não podem ser admitidos.”

Redação: Cida de Oliveira

RBA