STF forma maioria e vai decidir se existe vínculo de emprego entre Uber e motoristas: caso valerá para todo o Judiciário
Entendimento da Corte é diferente da Justiça do Trabalho e tende a ser contrário ao vínculo. Supremo já formou maioria pela repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga recurso da Uber contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a existência, ou não, de vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas. É mais um capítulo da contenda entre a Corte Suprema e a Justiça do Trabalho, que motivou até a organização de um protesto pelo país, amanhã. A primeira fase do julgamento deverá ser concluída até amanhã (29). Mas já se formou maioria (até agora, 6 a 0) pela repercussão geral. Ou seja, a decisão do STF, seja qual for, valerá para todos os casos.
O Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, de junho de 2023, está no plenário virtual do STF. Nesta fase, o tribunal está decidindo se a matéria tem repercussão geral. Ou seja, se ultrapassa os interesses das partes envolvidas e passará a ser válida para todos os casos. Como isso já aconteceu hoje, agora será julgado o mérito da questão – se existe ou não vínculo empregatício. Dessa forma, a tese será aplicada a todos os processos semelhantes.
Esse caso marcou o primeiro voto de Flávio Dino como ministro do STF. Empossado na última quinta-feira (22), ele se posicionou a favor da repercussão geral. Os seis votos apresentados até agora são favoráveis, o que já garante maioria. O relator é o ministro Edson Fachin, que defendeu a necessidade de “pacificar” o tema. Existiriam pelo menos 10 mil ações sobre o tema.
Visões diferentes
Grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece a existência do vínculo. Mas o entendimento do STF costuma ser diferente. Ministros da Corte veem os motoristas de plataformas como a Uber como “empreendedores”.
Em dezembro, por exemplo, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que não há vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma para a qual presta serviços. O caso tinha origem em Minas Gerais, envolvendo a empresa Cabify. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) havia reconhecido o vínculo, mas a decisão foi derrubada pelo Supremo. Alguns de seus ministros criticaram abertamente o posicionamento da Justiça do Trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) coordena grupos de trabalho, com representantes das empresas e dos motoristas e entregadores, que tenta propor uma regulamentação profissional da atividade. Um acordo parecia próximo, mas as negociações não avançaram. O governo pode apresentar projeto incluindo temas como proteção previdenciária.
