Teto de gastos valerá para saúde e educação a partir de 2018

Mudar para permanecer igual. Pressionado por todos os lados, o governo Michel Temer fechou o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. Como bem disse o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, serão mantidos “os termos principais e fundamentais”. Tentando minimizar o caráter impopular da medida, a gestão decidiu que o teto para as áreas da saúde e da educação só valerá a partir de 2018 – mas valerá.

A PEC 241, proposta pela gestão Temer já nos primeiros dias de governo interino, estabelece que as despesas primárias (sem contar os juros) do governo só poderão crescer, no máximo, a variação da inflação do anterior. Ou seja, nada de crescimento real dos gastos, mesmo que a economia deslanche ou que a população cresça, por exemplo.

Diversos especialistas têm alertado para o fato de que a proposta irá inviabilizar serviços e políticas públicas, retirando verbas de setores como saúde e educação e reduzindo o papel do estado. Diante da resistência que se criou à medida, o governo não voltou atrás, apenas decidiu adiar um pouco o ataque ao orçamento dessas duas áreas tão sensíveis.

Agora, a ideia é que, no ano que vem, o formato atual de correção dos orçamentos de saúde e educação, com base na receita corrente líquida, ainda permaneça em vigor e só em 2018 passe a valer a nova regra. No governo, a expectativa é de que haja uma recuperação da arrecadação no ano que vem, ampliando, portanto, a base sobre a qual passaria a valer a correção pela inflação.

Isso porque, com a crise, a arrecadação caiu este ano, com impacto sobre os montantes investidos especialmente na saúde. A nova regra, portanto, já partiria de um piso rebaixado. Com o novo texto, o governo empurra mais para frente a investida contra os orçamentos dessas áreas, mas não a elimina. Caso a proposta seja aprovada, vai ter teto para os gastos da saúde e educação, sim.

Para a correção das despesas para outras áreas em 2017, ficou mantido o que já está no texto original, de 7,2%. Portanto, conforme Meirelles, a mudança não vai influenciar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, que está em tramitação no Congresso Nacional. De 2018 em diante, valerá a correção com base no IPCA dos doze meses anteriores, contados de junho de um ano até julho do outro ano.

O governo decidiu ainda não modificar outro ponto polêmico da PEC, a vigência para o largo período de 20 anos, com possibilidade de alteração do formato de correção a partir do décimo ano, por meio de proposta do presidente da República. Mas incluiu uma pequena mudança no texto da proposta, prevendo que, a partir do décimo ano, o indexador poderá ser corrigido a cada mandato presidencial, ou seja, a cada quatro anos, conforme o período eleitoral. Antes, o texto só previa uma oportunidade de correção.

O relator da PEC – criticada por economistas, políticos e especialistas em orçamento e gestão pública – , deputado Darcísio Perondi (PMDB), vai apresentar o relatório final na comissão especial nesta terça-feira (04). A previsão é de que, feita a leitura, a PEC do teto de gastos seja votada na Comissão Especial na quinta-feira e passe pelos dois turnos de votação em plenário ainda este mês, antes de ser encaminhada ao Senado.