Todos contra o fim da fiscalização do trabalho escravo
Representantes da fiscalização do trabalho defenderam, nesta quinta-feira (19), a revogação imediata da Portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, que modifica as regras para fiscalização do trabalho escravo no país.
Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda, disse que a portaria promove um retrocesso histórico de 200 anos.
“A portaria revogou a Lei Áurea, é uma tristeza. O Ministério Público não pode se omitir, a portaria está eivada de irregularidades. Não é a primeira vez, os auditores fiscais conhecem a realidade, e atuam sozinhos pela importância social da causa”, afirmou.
Miranda ressaltou ainda que os procuradores são competentes para lavrar auto de infração e que a portaria impõe formalidades que nada acrescentam à atuação da categoria.
“Que a portaria seja revogada o mais rápido possível, não podemos retroagir 200 anos, a época da abolição”, afirmou.
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Alex Myller disse que a portaria é ilegal, pois restringe a interpretação do Código Penal e fere normas e convenções internacionais, além de regimentos internos do próprio Ministério do Trabalho que tratam da autonomia da inspeção do trabalho escravo.
“A portaria viola o histórico da luta contra o trabalho escravo e as normas internacionais que o Brasil se comprometeu a seguir. É uma agressão frontal à proteção social”, afirmou.
Myller enfatizou que a portaria é imoral, e que sua edição viola todos os preceitos de respeito e dignidade da pessoa.
“Mais de 50 mil pessoas já foram resgatadas de trabalho escravo e há expectativa de 100 mil nessa condição inconstitucional. É um retrocesso social. A fiscalização do trabalho não vai aceitar esse tipo de interferência indevida”, afirmou.
A audiência pública foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que reiterou suas críticas à portaria do Ministério do Trabalho. Ele ressaltou que entidades no Brasil e em todo o mundo organizam atos contrários à norma.
“A mobilização vai ser grande”, prometeu Paim.
Urgência
A Agência Senado veiculou que estava programada para a sessão plenária desta quinta-feira (19) a leitura de requerimento de urgência para o projeto que susta a portaria que altera as regras de fiscalização do trabalho escravo (MTB 1.129/17). O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é autor tanto do projeto (PDS 190/17) quanto do requerimento.
Não houve a apreciação do requerimento. A proposta poderá ser apreciada em plenário na próxima semana.
Mais proposições
Além do projeto da bancada do PT (PDS 190/17) outras duas proposições foram apresentadas no Senado (PDS 191/17, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e PDS 192/17, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA)), que estabelecem a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho que alterou conceitos relativos ao trabalho escravo.
“Esta portaria, além de ilegítima e insensível, é um verdadeiro retrocesso, é uma posição indigna e desumana que envergonha nosso país. Tínhamos conquistado muitos avanços no desenvolvimento econômico, social e humano, mas este ato nos retrocede séculos atrás, quando vivíamos em submissão aos grandes senhores feudais”, condenou o senador Paulo Rocha (PT-PA) em discurso no plenário nesta quinta-feira (19).
“O trabalho escravo é a face mais cruel do tratamento desumano e a forma mais vil de atacar a dignidade da nossa gente, do trabalhador. Infelizmente, apesar de todo o esforço, ainda convivemos num Brasil com essa prática nefasta”, lamentou Paim em pronunciamento no plenário nesta quinta.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou na quarta que, depois de mais de trezentos anos de escravidão na história do país, a elite brasileira ainda tem mentalidade escravocrata. Ele pediu o apoio de todos os partidos para aprovar um projeto de decreto legislativo da bancada petista com o objetivo de sustar a portaria.
Audiências públicas
Na manhã de quarta-feira (18), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou requerimento em que convida o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a prestar esclarecimentos sobre a portaria.
Nas comissões de Assuntos Sociais (CAS); e na de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), requerimentos com a mesma intenção foram apresentados e devem ser votados na próxima semana.
Projetos na Câmara
Na Câmara, vários deputados apresentaram projeto para sustar a iniciativa do Ministério do Trabalho.
São 13 projetos de Decreto Legislativo (PDC). As matérias devem tramitar anexadas por se tratar de temas correlatos. Porém, ainda não houve despacho para as comissões temáticas que irão debater a matéria.
MPT, Sinait, PGR e centrais sindicais
O Ministério Público do Trabalho anuncia que, com o Ministério Público Federal, vai recomendar a revogação imediata da portaria do Ministério do Trabalho, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da ‘Lista Suja’.
Os auditores-fiscais do Trabalho (Sinait) ocuparam o Salão Verde da Câmara dos Deputados em ato pela revogação da portaria.
A Procuradoria-Geral da República abriu “procedimento” formal sobre a portaria. A primeira providência foi a elaboração de uma “recomendação” dirigida ao ministro Ronaldo Nogueira (Trabalho). Sob o número 38/17. Sugere que o governo “revogue a portaria”. Anota que a iniciativa contém o “vício da ilegalidade”. Fixa um prazo para que a recomendação seja acatada: dez dias. Desatendida, a Procuradoria irá à Justiça.
“O Brasil não pode voltar a ser escravista”. Sob este título, as centrais sindicais brasileiras União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical (FS), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central Sindical Brasileira (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) repudiam, de forma veemente, a decisão de o governo federal publicar a Portaria 1.129/17. (Com Agência Câmara, portais e blogs)
*Foto da capa | Sinait: atuação auditores do Trabalho na Câmara pela revogação da portaria
