TSE abre inquérito e inclui Bolsonaro em investigação no STF por ataques mentirosos às urnas eletrônicas
Por unanimidade, colegiado aprova apuração de crimes como abuso do poder político e coloca o presidente no inquérito das ‘fake news’. Ministro Barroso rebate alegações contra o sistema: “Voto impresso é porta aberta para fim do sigilo do voto e incentiva milícias e coronelismo”
A conduta do presidente Jair Bolsonaro de atacar o sistema eleitoral brasileiro ganhou uma resposta prática, nesta segunda-feira, do Judiciário. Em medidas aprovadas por unanimidade na reabertura dos trabalhos neste semestre, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu abrir um inquérito administrativo por suspeita de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e propaganda eleitoral antecipada. Além disso, o ministro Luis Roberto Barroso pediu a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news, que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), pela transmissão nas redes sociais da última quinta-feira em que o presidente apresentou alegações sem fundamento e já rebatidas por diversos órgãos, incluindo o TSE, contra o voto eletrônico. O pedido também foi aprovado por todos os sete ministros da corte eleitoral.
As duas medidas foram tomadas no dia em que o Judiciário decidiu bater com força no presidente, com a reabertura dos trabalhos deste semestre. Mais cedo, o presidente do STF, Luiz Fux, já havia feito uma forte defesa do sistema eleitoral e criticou atitudes que “corroem sorrateiramente os valores democráticos” consolidados no país. À noite, foi a vez de Barroso, presidente do TSE, apontar ameaças ao sistema político. “Há coisas erradas acontecendo no país e todos precisamos estar atentos”, afirmou, no discurso de abertura dos trabalhos no tribunal eleitoral.
Sem citar o nome de Bolsonaro, Barroso rebateu detalhadamente as informações falsas apresentadas pelo presidente durante a live, dizendo com isso apelar para “pessoas de boa-fé”. Afirmou, por exemplo, que até a adoção das urnas eletrônicas, em 1996, o Brasil vivia uma história de fraude eleitoral sistemática, em que fiscais eleitorais até “comiam votos durante a apuração”. Elencou as dificuldades que o retorno das cédulas ou comprovantes de papel trariam para o processo, com o transporte e o armazenamento de urnas em locais remotos, passíveis de roubos. “Seriam 150 milhões de votos transportados num país das milícias e de roubos de carga”, disse.
Fez ainda uma provocação ao explicar por que outros países não implantaram o sistema de voto eletrônico. “São países que não tiveram os problemas que nós tivemos com o coronelismo, com o voto de cabresto, com a compra de votos, com o mapismo [alteração de resultados], com eleição a bico de pena”, declarou, acrescentando: “Voto impresso nas condições brasileiras atuais será uma porta aberta para a quebra do sigilo do voto. Vamos incentivar o coronelismo e a milícia”, afirmou.
A abertura do inquérito administrativo foi pedida pelo ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e tramitará em caráter sigiloso. Visa apurar “os relatos e declarações, sem comprovação, de fraudes no sistema eletrônico de votação, com potenciais ataques à democracia e à legitimidade das eleições”. Já a inclusão de Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news ocorre por meio de uma notícia-crime e coloca o presidente na alçada do ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação. “Com a democracia não se brinca”, afirmou Moraes, em seu voto.
Na live realizada na última quinta-feira, o presidente repetiu suspeitas já rebatidas contra o sistema de voto eletrônico, entre elas de que o processo não seria “auditável” —na verdade, o sistema passa por diversos estágios de checagem, e após cada votação é impresso um boletim de urna, que ajuda na comprovação da credibilidade e da transparência do aparelho. Após apresentar fragmentos de notícias baseadas em vídeos da internet, o presidente admitiu não ter nenhuma evidência de que suas suspeitas tenham fundamento. “Não tem como comprovar se as eleições foram ou não foram fraudadas. São indícios. Crime se desvenda com vários indícios”, disse o presidente.
O tom de ameaça às eleições do ano que vem continuou no domingo, quando o presidente endossou atos de apoiadores que saíram às ruas pela implementação do voto impresso. “Sem eleições limpas e democráticas, não haverá eleição”, disse. “Nós mais que exigimos, podem ter certeza, juntos porque vocês são de fato meu Exército —o nosso Exército— que a vontade popular seja expressada na contagem pública dos votos”, afirmou em videochamada aos manifestantes, segundo reportado pela Folha de S.Paulo.
