Undime se manifesta sobre proposta do governo federal que pretende usar recursos do Fundeb para financiar programa social
Em um momento em que recém completamos um mês de constitucionalização do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e em que toda a sociedade educacional está envolvida com o processo de discussão da lei de regulamentação do Fundeb e do Sistema Nacional de Educação, recebemos a notícia de que o governo federal pretende desviar recursos do Fundo para programa de transferência de renda mínima.
Se isso realmente for aprovado, tudo que conquistamos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/ 2020, pelo Congresso Nacional, estará em risco. Com a Emenda, finalmente foram criadas condições para avançarmos na oferta de uma educação com qualidade. Com o novo formato de Fundo poderemos aprimorar as condições de oferta da educação infantil, em especial; valorizar os profissionais de educação, com carreira e formação; garantir a implementação de padrões de qualidade por meio do Custo-Aluno Qualidade (CAQ); e cumprir as metas e estratégias dos planos decenais de educação.
Conclamamos todos os deputados federais e senadores que, brilhantemente, defenderam e aprimoraram o Fundeb, para que novamente rejeitem essa proposta, preservando os recursos da educação básica pública e cumprindo a legislação nacional que não permite a utilização desses recursos em ações vinculadas à Assistência Social. Além disso, pensar em diminuir os recursos da educação básica pública nacional é inconcebível, ao considerarmos as demandas que devem ser atendidas e a dívida social existente na educação em todo o país.
Como instituição que congrega os dirigentes responsáveis pela gestão da educação pública nos 5.568 municípios, representando a oferta da educação a mais de 23 milhões de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, reiteramos nossa disposição para o debate político e para defender o direito de todos e todas à educação.
LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP e Presidente da Undime
