Urgência na regulamentação do novo Fundeb é consenso em debate na Câmara
Ao todo, 16 pontos do fundo precisam de regras específicas para serem implementados pelos governos federal, estaduais e municipais
Cerca de 7 milhões de estudantes de 1.499 municípios poderão ficar sem os recursos adicionais do novo Fundeb se parte da regulamentação do fundo não for aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda neste ano. O alerta foi feito nesta terça-feira (27) pelo movimento Todos pela Educação durante ciclo de debates coordenado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da proposta (PL 4372/20) que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
O Fundeb se tornou permanente e com maior volume de recursos da União desde a vigência da emenda constitucional (EC 108/20) aprovada pelo Congresso em agosto deste ano. Ao todo, 16 pontos do fundo precisam de regras específicas para que os governos federal, estaduais e municipais os implementem. Segundo o movimento Todos pela Educação, dez itens têm que ser aprovados até dezembro para que os órgãos públicos consigam efetivá-los ao longo de 2021. Felipe Rigoni cita alguns desses pontos.
“Tem a fiscalização e controle desse dinheiro; como implementar, inclusive de forma contábil, as novas complementações; como aferir resultados e quais resultados, de fato, a gente quer estimular nos municípios; sem contar que a gente tem 50% do que a gente chama VAAT (valor anual total por aluno) – esses 10,5% que vão diretamente para os municípios – que devem ser dados para a educação infantil. Isso tudo somado torna a nossa tarefa de regulamentar bem relevante e com um tempo muito curto”, disse.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou do início do debate e se comprometeu a agilizar a votação do tema no Plenário, assim que houver avanço e consenso possíveis no relatório da regulamentação do novo Fundeb.
“É importante que a gente consiga fazer um debate amplo em tempo curto. Eu espero que a gente consiga, o mais breve possível, ter um texto que possamos trazer ao Plenário da Câmara e depois, junto com o senador Flávio Arns, organizar a votação no Senado Federal. Para que a gente possa, mais uma vez com o apoio da sociedade civil, organizar um texto que, de fato, olhe para o futuro, principalmente o futuro das nossas crianças”.
O secretário-executivo do Ministério da Educação, Vítor Godoy, explicou que o tema também é urgente para o governo.
“O interesse do governo nessa urgência da discussão e aprovação da regulamentação agora, ainda no início de novembro, decorre apenas e exclusivamente da necessidade que temos de fazer todas as alterações no sistema e os demais procedimentos operacionais. Do contrário, teremos muita dificuldade de colocar, de fato, os recursos do Fundeb na ponta ainda em janeiro”, afirmou.
Medida provisória
O governo levantou a hipótese de editar uma medida provisória sobre o tema, mas a presidente do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, é contra.
“É importante que a gente mantenha esse protagonismo do Congresso Nacional porque, por parte do governo, o que a gente vem recebendo são alguns sinais preocupantes de temas que podem entrar em uma eventual MP, como o uso do Fundeb para pagamento de programas de transferência de renda”.
Urgência
Quanto aos pontos urgentes de regulamentação, o MEC concordou com o fortalecimento dos conselhos de acompanhamento e controle social e do sistema de informação de orçamento, a fim de garantir mais segurança no repasse de recursos federais para estados e municípios. A Rede de Pesquisadores sobre Financiamento para a Educação Especial pediu critérios claros de investimento nessa modalidade de ensino. Já a gestora pública em educação Cláudia Costin cobrou recursos para resgatar a atratividade das carreiras do magistério e parâmetros para reverter as desigualdades no ensino.
“Na questão do recorte étnico-racial, é bom lembrar que a pobreza tem cor no Brasil. Então, quanto mais a gente definir com clareza fatores que coloquem mais peso para nível socioeconômico e para vulnerabilidade, melhor será o processo”.
Autora da proposta de regulamentação do novo Fundeb, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) manifestou confiança na aprovação do texto em novembro, apesar da agenda eleitoral de alguns parlamentares. O Senado também aprecia uma proposta (PL 4519/20) sobre o tema.
