Vitória da Contee: Relatório do PNE na Câmara elimina retrocessos privatistas aprovados no Senado
O relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), apresentado na última quarta-feira (19), acerca do Plano Nacional de Educação (PNE) representa uma vitória na luta da Contee por um PNE não privatista, que de fato assegure o fortalecimento da educação pública brasileira em sua fundamental importância para o desenvolvimento nacional. Isso porque o relator do projeto na Câmara dos Deputados contemplou todas as indicações feitas pela coordenadora-geral da Confederação, Madalena Guasco Peixoto, na audiência pública realizada no dia 25 de fevereiro para tratar do tema com as entidades nacionais de educação e a sociedade civil.
No que toca a questão primordial do financiamento, o relatório apresentado nesta semana retoma a Meta 20 tal qual aprovada pela Câmara em 2012, determinando a ampliação do investimento público em educação pública para, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de dez anos e, pelo menos 7% até o quinto ano de vigência do plano, o que sana os prejuízos que o Senado tentara imputar.
Além disso, na ocasião da audiência pública, a Contee apontou, como um dos profundos retrocessos votados pelo Senado Federal, a supressão da exigência, nas Metas 11 e 12, da garantia de expansão dos ensinos técnico profissionalizante e superior via setor público. Assim, o deputado Angelo Vanhoni, atendendo às reivindicações da Contee e das demais entidades que defendem o fortalecimento da educação pública, restabeleceu a redação dada às duas metas pela Câmara dos Deputados, considerando indispensável que a expansão da oferta na educação profissional e na educação superior ocorra associada com o crescimento de matrículas no ensino público.
A mesma retomada do texto da Câmara acontece no caso específico da Estratégia 11.7, na qual a Contee havia apontado o equívoco dos senadores ao propor uma expansão da oferta particular, inclusive por meio de financiamento estudantil – que não estava nem prevista nem debatida no projeto aprovado pela Câmara –, ampliando a remessa de dinheiro público para o setor privado. O parecer do relator do PNE na Câmara, porém, elimina tal retrocesso.
Por sua vez, o relatório resgata a Estratégia 12.20, que visa a ampliação dos benefícios do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). Para completar, o parecer suprime as Estratégias 12.8 e 18.4 do Senado, as quais permitiam, respectivamente, que o serviço voluntário pudesse ser convertido em créditos curriculares na graduação e revertido em pontos nas provas de títulos de concursos públicos.
Cabe destacar ainda outros pontos importantes, que também eliminam retrocessos trazidos ao PNE pelo substitutivo do Senado. O deputado Vanhoni retirou, por exemplo, a antecipação da alfabetização para crianças de 6 anos, manteve a flexão de gênero em todo o texto e reincorporou no inciso III do Artigo 2º a garantia de promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual. Na estratégia 5.7, o relator recuperou mais uma vez a redação da Câmara, a fim de que não haja terminalidade temporal na alfabetização para alunos com deficiências.
O relatório também suprime a Meta 21, incluída pelo Senado, que incentivava a produção científica internacional e falava da proporção do número de doutores em relação à população brasileira (meta proposta pelo senador José Sarney). Parte do conteúdo dessa meta passa a se incorporado às Metas 12 e 14. Já em relação à Meta 15, um grande avanço: o resgate da redação da Câmara, retirando a menção de formação em nível médio para professores e retomando a exigência de formação em nível superior, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB). A estratégia 15.10 também foi restabelecida, pois trata da formação dos profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério de forma mais abrangente, sem limitá-la à formação inicial. Por fim, quanto ao Custo Aluno Qualidade (CAQ) e ao Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), o deputado relator retomou a obrigatoriedade de sua implementação, embora não tenha incorporado a questão da exigência de complementação da União, como as entidades haviam reivindicado.
É essencial ressaltar que um dos pontos de maior avanço em relação ao substitutivo do Senado está na própria justificativa do relator, que argumenta que as rejeições das alterações aprovadas pelos senadores se devem ao fato de que a Câmara, ao debater o conteúdo do PNE e ao votá-lo, levou em consideração as deliberações da I Conferência Nacional de Educação (Conae), de 2010. Portanto, segundo ele, o texto da Câmara não poderia ser alterado sob pena de não se respeitar a conferência. Além disso, o deputado que a aplicação de verbas públicas exclusivamente na educação pública se relaciona à necessidade de se dar conta das metas estabelecidas pelo PNE. Assim, a audiência do dia 25 de fevereiro reforçou a necessidade de retomar o que a Câmara havia aprovado em 2012.
Vencida esta batalha, a Contee continuará sua mobilização agora pela aprovação dos avanços na Comissão Especial e no plenário da Câmara. A Confederação também manifesta sua concordância com o relator de que o projeto da Câmara em 2012, apesar de não ter contemplado todas as deliberações da I Conae, foi acordado com a sociedade e é o que mais se aproxima de um real compromisso com a educação pública, prioritária para o desenvolvimento nacional, dever do Estado e direito de cada cidadão.
Da redação
