Votação do Insaes é adiada; Contee cobra urgência

O Brasil está vivenciando um acirramento do processo de financeirização do ensino superior, como denunciado na última semana em reportagem do Portal R7 sobre as megafusões no ensino superior brasileiro e as empresas que dominam hoje o setor, com negócios superiores a R$ 23 bilhões. No entanto, mesmo diante desse cenário alarmante, foi adiada hoje (2) a votação, pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara, do projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes).

As coordenadoras da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, e da Secretaria de Comunicação Social, Cristina de Castro, acompanharam a reunião da comissão para reforçar, junto aos parlamentares, a posição favorável da Confederação pela aprovação da matéria e necessidade urgente de criação do órgão para combater a mercantilização e assegurar a qualidade do ensino superior. No entanto, foram pedidas vistas do texto, o que adia sua análise para a próxima semana

Ontem (1º), as duas diretoras já haviam entregue a carta da Contee em defesa do Insaes a diversos parlamentares – incluindo o presidente da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, Roberto Santiago (PSD-SP), e o deputado Roberto Policarpo (PT-DF) –  juntamente com o dossiê publicado na reportagem do R7.

“Para combater esse crime contra a educação, com ampliações de vaga a qualquer custo em nome da lucratividade, o PL que cria o Insaes determina que tais fusões e incorporações se deem mediante aprovação prévia do MEC. Também exige que, para credenciamento e recredenciamento, as instituições estejam em regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, a seguridade social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho”, ressalta a carta da Contee. “O Insaes é importante porque é necessário que o MEC tenha maiores condições de cumprir o papel de avaliação e supervisão, autorização e credenciamento.”

Leia abaixo a íntegra da carta em defesa do Insaes:

Senhores(as) deputados(as):

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) vem mais uma vez, publicamente, defender a aprovação do Projeto de Lei 4.372/12, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), a fim de combater o crime que tem sido praticado contra a educação superior no Brasil, e reivindicar aos(as) senhores(as) parlamentares que cumpram seu papel, enquanto representantes do povo, de defender a educação brasileira.

O artigo 209 da Constituição assegura que “o ensino é livre à iniciativa privada”, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Portanto, todos que estão no sistema federal – instituições e cursos públicos e privados – devem ser avaliados e autorizados pelo Estado brasileiro. Tais preceitos é que garantirão a educação como direito, e não como serviço ou, como ela vem sendo acintosamente tratada, como reles mercadoria.

Grande parte das instituições de educação privada conta com o auxílio de recursos públicos, por meio de programas como o ProUni e o Fies. No entanto, o setor privado se recusa a ser supervisionado e avaliado de acordo com as mesmas exigências aplicadas à educação pública, alegando uma suposta ingerência do Estado. Tal desculpa visa manter a prática criminosa de financeirização, desnacionalização e oligopolização do ensino superior no Brasil.

Só neste ano grandes fusões e aquisições foram anunciadas (vide os exemplos da tentativa de junção das empresas Kroton e Anhanguera Educacional, da compra das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) pela empresa americana Laureate e da mais recente incorporação da União dos Cursos Superiores SEB (Uniseb) pela Estácio Participações), promovendo negócios milionários – ou até mesmo bilionários – na bolsa de valores sem qualquer preocupação com estudantes, trabalhadores ou com o significado de qualidade. Negociações que visam única e exclusivamente maximizar lucros.

Muitas são, como nos casos citados, as instituições brasileiras de educação superior que têm sido incorporadas a grupos financeiros nacionais e internacionais e, depois de adquiridas, passam por mudanças internas cuja finalidade é reduzir despesas e ampliar os rendimentos, até mesmo à custa de mudanças em projetos pedagógicos de cursos que já passaram por avaliação, demissão de mestres e doutores e rebaixamento da formação dos estudantes e profissionais.

Tais instituições não estão preocupadas com a qualidade nem como um projeto de desenvolvimento para o país. Muitos estabelecimentos sequer permitem a participação de professores e estudantes na elaboração do projeto pedagógico nem a livre organização, seja estudantil ou trabalhista, garantida pela Constituição. Prejuízo para estudantes, para trabalhadores e para a educação. Além disso, diversos proprietários dessas empresas educacionais são investigados pelo Ministério Público.

Contra essa prática nociva é que a Contee ressalta a importância da aprovação do Insaes, que representa uma maior capacidade do Estado de assumir seu papel na garantia da qualidade da educação, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público. E à imprescindível intervenção do Estado para garantir a qualidade da educação superior no Brasil soma-se a urgência de se combater os riscos pedagógicos e trabalhistas trazidos por esse processo de financeirização do ensino.

Para combater esse crime contra a educação, com ampliações de vaga a qualquer custo em nome da lucratividade, o PL que cria o Insaes determina que tais fusões e incorporações se deem mediante aprovação prévia do MEC. Também exige que, para credenciamento e recredenciamento, as instituições estejam em regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, a seguridade social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. O Insaes é importante porque é necessário que o MEC tenha maiores condições de cumprir o papel de avaliação e supervisão, autorização e credenciamento.

A Contee representa quase 1 milhão de professores e técnicos administrativos em todo o Brasil e conhece de perto a realidade no ensino superior particular no Brasil. Por isso, a Confederação solicita aos(às) senhores(as) deputados(as) que aprovem  a criação do Insaes como instrumento do Estado na tarefa de assegurar educação de qualidade no país, respeitadas as atribuições e entendimentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e do Conselho Nacional de Educação (CNE). É fundamental que o Legislativo brasileiro assuma sua função e defenda a educação brasileira como prioridade para o desenvolvimento nacional.

Brasília, 25 de setembro de 2013.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee