Congresso x STF: comissão do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas da Corte

Igor Carvalho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado em menos de um minuto e teve voto favorável de todos os parlamentares da comissão.

Na prática, a PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam lei ou ato normativo ou, ainda, atos ato dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados.

A PEC também versa sobre os pedidos de vista dos processos. Atualmente, o regimento interno do STF determina que os ministros devolvam as matérias em até 90 dias para o plenário da Corte.

A proposta da PEC é que os ministros tenham seis meses de prazo para devolver o processo ao plenário, que pode ser prorrogado por mais três meses. Após esse período, o processo terá prioridade na agenda de julgamentos.

Para Fernando Fernandes, advogado criminalista, doutor em Ciência Política e mestre em Criminologia e Direito Penal, a limitação das decisões monocráticas “é evidentemente inconstitucional, tendo em vista que impede a prestação jurisdicional o que ofende diretamente o artigo quinto da Constituição Federal.”

“Seria possível uma alteração que é, após a decisão monocrática de urgência, submete-se em determinado tempo ao crivo do colegiado da mesma maneira que possa limitar o tempo do pedido de vista, porque inclusive recentemente já foi realizado pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Mas não é possível uma PEC que impeça a um juiz apreciar questões eminentemente urgentes que são decididas”, explica Fernandes.

Presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, criticou a decisão da CCJ. “Na vida democrática, a gente convive com a diferença, a absorve e, no geral, se curva à vontade da maioria. Honestamente, considerando uma instituição que funciona bem, não vejo razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do STF”, afirmou o magistrado, em entrevista coletiva.

Edição: Thalita Pires

Do Brasil de Fatos