Conselho Nacional de Entidades debate conjuntura legislativa da educação pública
A avaliação da conjuntura dos trabalhadores em educação foi pauta do primeiro dia do Conselho Nacional de Entidades (CNE) da CNTE. Até esta sexta-feira (2), representantes das entidades filiadas à Confederação estarão reunidos em Brasília para analisar os desafios que persistem para a classe educadora e definir as estratégias de ação para garantir políticas para os/as trabalhadores/as
Segundo explicou o presidente da CNTE, Heleno Araújo, mesmo após oito reuniões com o Fórum Permanente de Acompanhamento do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, a perspectiva de carreira dos trabalhadores ainda não avançou.
Em relação à estrutura do artigo 5º da Lei do Piso, ele afirmou que a Confederação permanece aberta para discutir a alteração dos critérios de reajuste, negociando uma forma diferente de garantir o mínimo da inflação, mas com ganhos reais sobre o novo valor. Entretanto, salientou a dificuldade de se debater o assunto se a carreira continuar a sofrer achatamentos.
“Não dá para debater a forma do piso e continuar tendo achatamento na nossa carreira, transformando piso em teto”, lamentou.
Mesmo com o pouco avanço em debates sobre carreira, Heleno mencionou que a CNTE enviou sua posição ao ministro da Educação, Camilo Santana. Nela, foi solicitada a publicação da portaria com o valor do piso, conforme estabelecido na lei de janeiro de 2010. Enquanto isso, o Fórum permanecerá em debates para um avanço na questão da carreira.
Cumprindo a solicitação, na manhã desta quinta-feira, a Portaria n.º 61 de 31 de janeiro de 2024, assinada pelo ministro, foi publicada no Diário Oficial da União, determinando a atualização do valor para R$ 4.580,57.
Entre o fim da manhã e o início da tarde, foi aberto, ainda, um espaço de discussão aos membros das entidades, que compartilharam os desafios da categoria em seus estados e municípios e em âmbito nacional. O momento também rendeu sugestões de estratégias que consideram importantes na articulação e fortalecimento das pautas da educação.
A legislação pautando a luta
Chamando atenção para a necessidade de atuação dos trabalhadores da educação junto ao Congresso Nacional, o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, apresentou um levantamento de leis importantes, que dialogam com a classe e carecem de mobilização coletiva em apoio ou em combate.
“Sabemos que existem projetos que tramitam até hoje, sobretudo, vindos do período do governo Bolsonaro, e de anos antes do golpe da presidente Dilma, que ainda repercutem. Nós conseguimos segurar muita coisa, outras foram aprovadas, ou revertidas. Porém, é importante estarmos focados naquilo que continua tramitando”, destacou.
Confira abaixo as legislações em tramitação destacadas na reunião:
No âmbito da administração pública, tributação e estrutura sindical
PEC 32/2020 – Reforma Administrativa
Tramitação: aguarda votação no plenário da Câmara
Posição da CNTE: Contrária. Governo deve apresentar proposta alternativa neste ano)
PEC 188/2019 – Fim do Fundo Social do pré-sal e fusão dos pisos de educação e saúde
Tramitação: em tramitação no Senado
Posição da CNTE: Contrária (Reverte as Leis 13.365/16 e 13.586/17)
PEC 196/2019 – Reforma Sindical
Tramitação: em tramitação na Câmara
Posição da CNTE: Contrária, mas acompanha a discussão no governo Lula 3
PLC 45/2022 – Regulamenta o direito de greve no serviço público
Tramitação: em tramitação na Câmara
Posição da CNTE: Contrária Aguarda proposta da Comissão criada no Governo Lula 3
PEC 169/2019 – Acúmulo indiscriminado de cargo de professores, inclusive em forma de MEI – contrária
Tramitação: Aguarda votação na Comissão Especial da Câmara
Posição da CNTE: Contrária.
PLP 31/2022 e PLP 4/2022 – Altera a LC 173 para recompor o tempo de serviço para progressão de carreira
Tramitação: Em tramitação nas Comissões da Câmara e do Senado.
Posição da CNTE: Favorável.
No âmbito da educação básica e seus profissionais
PL 5.595/2020 – Educação como atividade essencial para fim de greve e financiamento em pandemia.
Tramitação: Aprovado na Câmara e aguardando votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 25/2019 E PLS 235/2019 – Sistema Nacional de Educação e CAQ
Tramitação: Ambos aguardam votação na Câmara dos Deputados
Posição da CNTE: Carece de melhorias.
PLP 88/2023- Cria a Lei de Responsabilidade Educacional
Tramitação: Em tramitação no Senado.
Posição da CNTE: Favorável, porém com ajustes.
PL 5.884/2022- Inclui escolas filantrópicas e confessionais no Rol de “comunitárias”
Tramitação: Em tramitação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 5.665/2023 – Propõe prorrogar o PNE até o fim de 2028
Tramitação: Aguarda votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 6.114/2009 – Incentiva a certificação para o magistério da educação básica pública
Tramitação: Aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 1.735/2019 – Regulamenta a profissão de pedagogo
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 3. 599/2023- Considera psicólogos e assistentes sociais profissionais de educação.
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 6. 698/2016 – Inclui fonoaudiólogos na rubrica da educação.
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 1.338/2022- Regulamenta a educação domiciliar- (homeschooling)
Tramitação: Aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 4.938/2019- Regulamenta escolas Cívico Militares na LDB
Tramitação: Aguarda votação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 7.180/2014- Regulamenta “Lei da Mordaça” (Escola sem partido)
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 5.230/2023 e outras – Revoga e altera parte da Lei 13.415 (Reforma do Ensino Médio)
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Parcialmente favorável ao projeto do Executivo (Riscos com relatório do Mendonça Filho).
PL 3.776/2008 – Altera o critério de reajuste do piso do magistério
Tramitação: Aguarda votação no plenário da Câmara.
Posição da CNTE: Contrária. Aguarda propostas do piso e carreira ao Fórum do MEC
PL 3. 817/2020 e PL 2.531/2021- Regulamenta pisos para funcionários/as da educação.
Tramitação: Ambos em tramitação na CE da Câmara.
Posição da CNTE: CNTE apoia o PL 2531 com alterações.
PL 844/2022- Concede voucher a estudantes da educação básica com recursos do Fundeb
Tramitação: CE da Câmara
Posição da CNTE: Contrária
PL 2.103/2023- Inclui acompanhantes de estudantes da educação especial aos 70% do Fundeb
Tramitação: CE da Câmara
Posição da CNTE: Contrária
