Decisão do STF sobre o X resguarda a democracia e a soberania nacional
Decisão de Alexandre de Moraes e do STF cumpre preceitos básicos do Estado Democrático de Direito
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moares de submeter à lei a plataforma digital X, de propriedade do bilionário Elon Musk, tem uma dupla correção: nada e ninguém estão acima da Constituição Federal, tampouco da soberania nacional. A suspensão da plataforma, o bloqueio ao acesso, tem amplo respaldo legal, desde o Código Civil ao Marco Civil da Internet.
Uma sinopse se faz necessária para que a justeza desta medida se imponha. Em oito de janeiro, a extrema-direita tentou um golpe de Estado, felizmente derrotado. Pouco depois, o X manteve ativas contas de neofacistas que seguiram fazendo apologia do golpismo. O STF, via ministro Alexandre Moraes, determinou a retirada desses perfis. Musk, além de não cumprir a ordem, hostilizou e depreciou, na própria plataforma, o ministro e a instância máxima do Judiciário brasileiro. Também ignorou o pagamento das multas.
E mais: agora, já em agosto, Musk escalou a afronta e ordenou o fechamento do escritório do X no Brasil. Nesta quarta (28), o ministro Alexandre Moraes estabeleceu o prazo de 24 horas para que a empresa oficializasse o representante legal no Brasil. Vencido prazo, o bilionário, ele mesmo extremista de direita, além não cumprir a exigência assacou uma vez mais contra o ministro e o STF.
Diante deste itinerário de afrontas e desrespeito à lei, de uso e abuso do X pelas milicias digitais para atentarem contra a democracia brasileira, o Estado nacional, através da instância máxima do Poder Judiciário, foi desafiado a dar um basta a essa escalada.
O Brasil conquistou a legalidade democrática, regida pela Constituição, num duro combate ao arbítrio, uma longa jornada contra a ditadura militar, condição que lhe assegura uma poderosa arma para a defesa de sua soberania. A Constituição, pela qual os brasileiros têm grande apreço, referencial do Estado Democrático de Direito, determina que ninguém e nenhuma empresa, organização ou instituição estão acima da lei. E o STF, delegado pelo ordenamento jurídico do país para ser o juiz do direito constitucional, não pode ser afrontado como se o país fosse uma terra de ninguém.
Desde que foi adquirida por Elon Musk, a plataforma X se tornou instrumento da extrema-direita mundial, privilegiando conteúdo de ódio e antidemocrático. Para tal, hipocritamente, esgrima a defesa da liberdade de expressão, expediente já desmoralizado, pois, conforme a conveniência de seus lucros ou de sua preferência política, ele já cumpriu ordens judiciais de vários país e retirou mensagens e baniu perfis.
Um fato que agrava é a nota da Embaixada dos Estados Unidos dizendo que “está monitorando a situação entre o Supremo Tribunal Federal e a plataforma X”, ressaltando “que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável”. É, nitidamente, uma interferência que deve ser repelida pelas forças patrióticas e democráticas.
São dados que comprovam o acerto da decisão do STF de, mais uma vez, não abrir precedentes para práticas ilegais, não permitindo afronta à soberania nacional, demonstrada de variadas maneiras, todas condicionadas ao cumprimento da legalidade democrática, ancorada na Constituição e aplicada pelo Estado Democrático de Direito. A omissão diante de abusos como esses seria uma permissividade inaceitável, um retrocesso descabido num momento em que o país está numa decidida luta contra o golpismo da extrema-direita.
O Poder Executivo, por um pronunciamento firme do presidente Luís Inácio Lula da Silva, respaldou a sentença do STF.
O episódio também remete ao debate sobre a urgência da regulação das chamadas big techs, contida no conhecido Projeto de Lei das fake news, relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Seria uma forma de reforçar o rigor legal diante dos abusos dessas empresas que, como disse o deputado, querem colocar de joelhos o Congresso Nacional, referindo-se aos empecilhos criados por um conluio entre as big techs e a extrema-direita para impedir que o Brasil tenha, a exemplo de outros países, parâmetros definidores de acordo com a legislação nacional.
Mas, independentemente dessa pendência, a decisão de Alexandre de Moraes e do STF cumpre preceitos básicos do Estado Democrático de Direito. Ela define um princípio essencial para evitar que novos abusos sejam praticados no país e reafirma o princípio de que a igualdade de direitos e o respeito às leis são o alicerce de uma sociedade democrática, fundada no ideal de civilização e justiça.
