Lula sanciona leis que colocam agressor de mulheres no radar do Estado

Um dia depois de o Plenário da Câmara se encher de mulheres para debater o feminicídio que não para de crescer, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que ampliam de forma concreta a rede de proteção às mulheres brasileiras. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto com a presença de ministros, parlamentares e lideranças do movimento de mulheres, transformou em lei medidas que estavam represadas no Congresso — e que a bancada progressista lutou para aprovar.

As sanções integram o Pacto Nacional Contra o Feminicídio (Decreto nº 12.839/2026), firmado em fevereiro entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e chegam um dia após o histórico debate promovido pela Câmara dos Deputados sobre os índices alarmantes de feminicídio no país. O recado é claro: o governo age.

“Vitória na luta pela vida das mulheres”

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi uma das tantas parlamentas que celebraram publicamente as sanções. Em publicação nas redes sociais, ela saudou como “vitória” a nova lei da tornozeleira eletrônica e explicou o que muda na prática: até agora, a Lei Maria da Penha autorizava o monitoramento eletrônico do agressor, mas apenas como uma opção — e, na maior parte dos casos, a vítima simplesmente não recebia o dispositivo.

“VITÓRIA! O presidente Lula sancionou hoje a lei que obriga o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressor de mulheres. Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza o monitoramento, mas como opção. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor. É uma vitória importante na luta pela vida das mulheres!”, comemorou Alice.

A parlamentar também destacou que a lei aumenta a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para as ações de enfrentamento da violência — passando de 5% para 6% —, ampliando o acesso ao aparelho de monitoração em todo o país. Uma conquista construída pela pressão da bancada comprometida com os direitos das mulheres.

As três leis: o que muda

PL 2942/2024
Tornozeleira obrigatória para agressores – A proposta, de autoria de Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), torna a monitoração eletrônica uma medida protetiva autônoma e obrigatória nos casos de risco iminente à vida ou integridade de mulheres e crianças. Delegados poderão determinar o uso do equipamento em cidades sem juiz. A medida se articula com o programa Alerta Mulher Segura, que conecta a tornozeleira do agressor a dispositivos da vítima — aplicativo, botão de pânico ou smartwatch —, com acionamento automático das forças de segurança em caso de aproximação indevida.

PL 3880/2024
Vicaricídio: crime hediondo, pena de 20 a 40 anos – A lei tipifica o homicídio vicário — quando o agressor mata filhos, dependentes ou pessoas próximas para destruir psicologicamente a mulher. O crime passa a ser hediondo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. A proposta ganhou força depois do assassinato dos irmãos Benício e Miguel pelo próprio pai, então secretário de governo de Itumbiara (GO), que depois tirou a própria vida. Um caso que escancarou para o país essa forma de violência brutal e calculada.

PL 1020/2023
Dia Nacional de Proteção às Mulheres Indígenas – Sancionado durante o Acampamento Terra Livre (ATL), o projeto de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, celebrado em 5 de setembro. A deputada alertou que o feminicídio entre mulheres indígenas cresceu 500% — e que este foi o primeiro projeto de lei protocolado em língua indígena no Brasil.

Como funciona o monitoramento na prática

A inovação mais importante das novas leis é uma mudança de lógica: o sistema deixa de ser apenas um instrumento de proteção passiva da vítima e passa a funcionar como vigilância ativa do agressor. Antes, a medida protetiva dependia do agressor respeitar a ordem judicial. Agora, o Estado monitora se ele está cumprindo — e age antes que o pior aconteça.

Programa Alerta Mulher Segura — como o sistema funciona

1. O agressor usa a tornozeleira eletrônica como medida protetiva autônoma, determinada pelo juiz ou, em cidades sem juiz, pelo delegado.
2. A vítima recebe um dispositivo próprio — pode ser um aplicativo no celular, um botão de pânico ou um smartwatch. Os dois dispositivos são integrados em tempo real.
3. Se o agressor se aproximar além do limite permitido, dois acionamentos acontecem ao mesmo tempo: um alerta imediato para a mulher e o acionamento automático das forças de segurança.
4. A resposta é rápida e preventiva — o objetivo é chegar antes da violência, não apenas registrá-la depois.

Centro Integrado Mulher Segura (Cims)

• Estrutura de inteligência e dados que sustenta o sistema em nível nacional
• Integrado a uma rede com 27 salas de situação em todo o país
• Cruza dados de registros de ocorrência com denúncias do Ligue 180 e do 190
• Permite identificar padrões de risco antes do crime — não apenas reagir depois
• Integra a Operação Mulher Segura, que já resultou na prisão de milhares de agressores

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), uma das autoras do PL da tornozeleira, foi direta ao explicar o que a nova lei muda na prática: a medida protetiva extremamente eficaz estava sendo subutilizada — a maioria das vítimas não recebia o dispositivo. “O uso da tornozeleira com monitoramento tem que virar regra em casos de risco à vida da mulher. O juiz ou a juíza que não deferir tem de explicar porque não deferiu”, explicou.

Lula: sem educação, nenhuma lei resolve sozinha

Ao assinar as leis, Lula deixou claro que a legislação é necessária, mas insuficiente. Para o presidente, o enfrentamento real à violência contra as mulheres exige uma transformação cultural profunda — que começa na educação e passa pelos meios de comunicação e pelas redes digitais.

“Se a gente não levar para o campo da educação essa questão da violência contra a mulher e qualquer espécie de violência, a gente não resolve esse problema num curto prazo de tempo, porque é uma questão milenar o homem achar que ele é dono da mulher, mais forte, que pode tudo.”— Presidente Lula, durante cerimônia no Palácio do Planalto

A tornozeleira não basta sozinha

A primeira-dama Janja Lula da Silva acompanhou a cerimônia e fez um alerta que resume o tamanho do desafio. Entre 2021 e 2025, de 1.127 casos de feminicídio analisados, 148 mulheres tinham medidas protetivas — e mesmo assim foram mortas. “Essa tornozeleira, ela precisa ter um aparato muito grande em torno dela. A medida protetiva e a tornozeleira não garante a vida da mulher. Ela precisa vir com outras ações que a gente tem trabalhado […] para que os órgãos de segurança realmente atuem e evitem que mulheres que têm medida protetiva sejam mortas. A gente precisa evitar, a gente precisa que as mulheres continuem vivas”, ressaltou.

As três sanções desta quinta-feira são conquistas reais, construídas pela luta dos movimentos de mulheres e pela determinação de uma bancada progressista que não desiste. Mas o trabalho não termina aqui. O PL 896/23, que criminaliza a misoginia, já foi aprovado no Senado e segue travado na Câmara — bloqueado, como denunciou na véspera a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por parlamentares misóginos que travam dentro do próprio Congresso o que fingem defender nas palavras.

Enquanto o Brasil registra 1.568 feminicídios em 2025 — alta de 14,5% em cinco anos —, cada dia de atraso tem nome e tem preço. As mulheres organizadas sabem disso. E cobram.

com informações do Governo Federal

Por Barbara Luz