Contee participa de seminário da IEAL sobre lawfare e violência contra sindicatos da educação
A Contee está representada, nesta quinta e sexta-feira (30 e 31 de julho), em Brasília, no seminário “Assédio Jurídico contra Trabalhadores/as e Sindicatos da Educação: Defender a Liberdade Sindical e a Profissão Docente em Tempos de Lawfare”, promovido pela Internacional da Educação para a América Latina (IEAL). Participam o coordenador-geral da entidade, professor Railton Nascimento Souza, e a coordenadora da Secretaria de Relações com Movimentos Sociais e Sindicais, Valéria Morato.
O encontro reúne dirigentes sindicais, juristas e pesquisadores de diferentes países para discutir o avanço da criminalização da docência organizada e apresentar estratégias jurídicas e políticas de resposta. A participação da Contee reforça o entendimento de que a criminalização de professores e sindicatos não é um conjunto de episódios isolados, mas parte de uma estratégia regional articulada, que exige resposta igualmente coordenada entre as entidades sindicais da educação na América Latina.
Durante o evento, foram apresentados dois documentos que dão a medida da gravidade do quadro regional.
O lawfare como projeto ideológico
O primeiro documento, um resumo executivo produzido pela IEAL em parceria com o Observatório Latino-americano de Políticas Educativas (OLPE), descreve o que chama de “lawfare educativo”: o uso abusivo de instrumentos e procedimentos legais para perseguir, desprestigiar e neutralizar sindicatos da educação e seus dirigentes. Segundo o texto, essa engenharia jurídica não opera pela repressão física direta, mas dentro da legalidade formal, para alcançar fins políticos ilegítimos, esvaziando direitos constitucionais enquanto se mantém uma aparência de Estado de Direito.
De acordo com o documento, organismos como o Banco Mundial e o BID vêm atribuindo o baixo desempenho educacional à ineficiência do magistério, deslocando o debate das causas estruturais, como pobreza e desfinanciamento crônico, para a suposta incompetência docente. Essa narrativa é reforçada por uma cobertura midiática que qualifica professores em greve como vândalos ou mesmo terroristas, invertendo simbolicamente os papéis: quem defende a escola pública passa a ser tratado como inimigo do progresso.
Um eixo do relatório é a chamada “armadilha da essencialidade”. Para a Organização Internacional do Trabalho, um serviço só pode ser classificado como essencial, a ponto de justificar restrição ao direito de greve, quando sua interrupção coloca em risco a vida ou a saúde da população, como ocorre com hospitais. A educação, embora fundamental, não se enquadra nesse padrão. Ainda assim, países como Argentina, Costa Rica e Brasil têm tentado, por diferentes vias, declarar a educação como serviço essencial para limitar as greves docentes.
O relatório também traça um panorama por país: no México, a reforma de 2013 aboliu a estabilidade funcional sob lógica avaliativa promovida pela OCDE; no Peru, a agenda neoliberal se combina ao uso do direito penal, chegando a enquadrar docentes como ameaça à ordem pública; no Brasil, cita a judicialização de greves e o movimento Escola Sem Partido como formas de colocar o professor sob vigilância ideológica permanente.
O panorama da violência sindical na região
O segundo documento, o Informe do Comitê Regional 2026 da IEAL, traz um mapeamento dos casos de violência antissindical em curso. Ele lista uma série de denúncias já registradas na OIT envolvendo sindicatos docentes latino-americanos: o Steg, da Guatemala, por falta de condições para negociação coletiva e por violência contra suas lideranças; o UNE, do Equador, pela eliminação de seu registro sindical; a ADP, da República Dominicana, por violação do direito à greve e à cobrança de contribuições sindicais; a Fecode, da Colômbia, por restrições à organização e à greve; além de casos abertos contra Costa Rica e Argentina por práticas antissindicais e cortes salariais.
O relatório destaca o Panamá como um dos casos mais graves da região, com detenções arbitrárias, exílio forçado de dirigentes e dissolução, por decisão estatal, do sindicato de trabalhadores da construção. Descreve a Argentina como um “laboratório de políticas trabalhistas regressivas”, com ataques ao sistema de fiscalização do trabalho.
No Equador, aponta o uso crescente do sistema penal como instrumento de intimidação sindical. Sobre El Salvador, o documento afirma que o sindicato Andes 21 de Junho enfrenta uma dupla ameaça, a extorsão de estruturas criminosas ainda atuantes e a repressão do próprio Estado sob o prolongado regime de exceção do governo de Nayib Bukele, que segundo o relatório tem pressionado docentes a abandonar o sindicato independente em favor de uma entidade alinhada ao governo.
Na Guatemala, o texto relata que líderes sindicais e defensores de direitos humanos seguem sendo criminalizados por acusações como sedição e associação ilícita, sem que o Steg tenha conseguido, depois de mais de 15 meses, fechar um acordo coletivo com o governo.
Programação
A agenda do encontro, no primeiro dia (30/7), reservou atenção ao caso brasileiro, com um painel sobre a articulação entre Judiciário, Legislativo e o uso dos meios de comunicação contra o presidente Lula, apresentado pelos advogados Luiz Carlos da Rocha e Manoel Caetano Ferreira Filho. Também foram apresentados painéis sobre o lawfare contra sindicatos da educação no Uruguai e sobre o reconhecimento, na Colômbia, do sindicato como sujeito coletivo vítima do conflito armado.
Nesta sexta (31/7), a programação inclui a apresentação do Observatório Nacional da Violência contra Educadores/as (ONVE), vinculado à Universidade Federal Fluminense, uma exposição do diretor da OIT para o Brasil, Vinicius Pinheiro, sobre os instrumentos normativos disponíveis, e uma fala de Camila Crosso, diretora da Coalizão pela Liberdade Acadêmica nas Américas, sobre a construção de um ecossistema regional de acolhimento a acadêmicos em risco. O encerramento é dedicado à construção de equipes jurídicas multidisciplinares e a definições político-sindicais para a ação conjunta.
