Convenção da OIT sobre plataformas chega ao Congresso
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de ratificação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece parâmetros internacionais de proteção aos trabalhadores de plataformas digitais. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de novembro.
As informações são do JOTA, em reportagem publicada em 12 de novembro de 2026, assinada pelas jornalistas Amanda Ribeiro Lemos e Mirielle Carvalho.
Aprovada pela OIT em 12 de junho, a convenção representa um avanço na discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. O documento estabelece diretrizes relacionadas à saúde e segurança ocupacional, proteção de dados pessoais, liberdade de associação, negociação coletiva e garantia de direitos fundamentais.
O texto também prevê que os países signatários adotem medidas legislativas e mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento das normas, além de estimular a negociação coletiva nas relações de trabalho intermediadas por plataformas digitais.
A incorporação da convenção ao ordenamento jurídico brasileiro depende de análise e aprovação pelo Congresso Nacional, seguida dos procedimentos de ratificação pelo Poder Executivo. A entrada em vigor internacional está condicionada à ratificação por pelo menos dois países-membros da OIT, com prazo de 12 meses após o registro da segunda ratificação.
Reflexos no Supremo
A iniciativa também poderá repercutir nos julgamentos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de aplicativos.
Em junho, o ministro Edson Fachin retirou da pauta processos relacionados à chamada uberização, considerando a relevância da convenção internacional e seus possíveis efeitos sobre a análise da matéria.
Entre as ações estão o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, apresentado pela Uber, e a Reclamação (Rcl) 64.018, da Rappi, sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente.
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) acompanha a tramitação de propostas relacionadas à regulamentação do trabalho em plataformas digitais, tema que envolve a proteção social, os direitos trabalhistas, a organização sindical e os desafios impostos pelas novas formas de contratação.
A análise da convenção pelo Congresso amplia o debate sobre a construção de um marco regulatório capaz de conciliar as transformações tecnológicas com a garantia de condições dignas de trabalho.
Com informações do JOTA — reportagem de 12/11/2026





