Pela sanção sem vetos da Lei de Proteção de Dados Pessoais!

Na última sexta-feira (27), durante a reunião ampliada da Diretoria Plena e do Conselho Fiscal da Contee, a a Confederação aprovou a participação na campanha para que o governo sancione sem vetos a Lei de Proteção de Dados pessoais. Diretores da Confederação e das entidades filiadas presentes manifestaram seu apoio à lei, que afirma direitos e define medidas para impedir o abuso na coleta e tratamento de dados pessoais.

Como destaca a Coalizão Direitos na Rede, que deu início à campanha, as garantias expressas na norma aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, uma vez que o uso de dados é cada vez mais presente na vida das pessoas, especialmente na Internet, ao lidar com tecnologias digitais.

Acontece que, para entrar em vigor, a lei precisa, ainda, ser sancionada por Michel Temer. “E é aí que mora o perigo”, ressalta a Coalizão. “Informações publicadas nos últimos dias pela imprensa indicam que o governo pode vetar trechos, ameaçando direitos dos cidadãos, diminuindo responsabilidades das empresas e do Poder Público e colocando em xeque o principal pilar de garantia de efetividade da nova legislação: a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.”

Por isso, é essencial o engajamento da sociedade civil na campanha #SancionaSemVeto. Assim como a Coalizão, a Contee sua posição intransigente a favor da sanção integral do texto, sem qualquer retrocesso ou ameaça aos direitos dos cidadãos.

Leia mais no site da Coalizão Direitos na Rede

Por Táscia Souza, com informações da Coalizão Direitos na Rede