Senado aprova ‘MP da liberdade econômica’, sem trabalho aos domingos; vai à sanção
O plenário do Senado aprovou, com mudanças significativas, nesta quarta-feira (21), e em votação simbólica, a MP 881/19, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/19. O texto já fora aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13. A proposta do governo foi enviada ao exame do Congresso Nacional no dia 30 de abril. A matéria vai à sanção presidencial.
O plenário aprovou, também, simbolicamente, requerimento do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que impugnou os “artigos 67 e parágrafo único; 68 e parágrafo único; e 70, todos da CLT, com redação dada pelo artigo 15 do PLV 21, de 2019, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado”. Estes comandos tratavam do trabalho aos domingos e feriados, entre outros. Estes pontos retirados serão tratados em projeto de lei.
Considerando a brutal diferença na correlação de forças — governo e oposição — foi uma vitória relevante a retirada no texto do PLV da parte que tratava do trabalho aos domingos e feriados. Essa mudança não foi pouca coisa em favor dos trabalhadores. Porque, ao fim e ao cabo, não se tratava apenas do trabalho, mas do fato de que as horas extras não seriam remuneradas em dobro, em razão da compensação.
Os 14 destaques apresentados ao texto foram prejudicados.
Entenda, pelo texto aprovado nas 2 casas do Congresso — Câmara dos Deputados e Senado Federal — o que muda, nas relações comerciais e trabalhistas, a partir da sanção presidencial, caso o seja na íntegra.
Saiba, ponto a ponto, as alterações do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/19:
Carteira de trabalho eletrônica
O PLV prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” — a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF.
Os empregadores terão 5 dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações. O trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.
Registro de ponto
A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores. Pelo texto aprovado, o registro deve ser feito também quando o trabalho for executado fora do estabelecimento.
Fica permitido o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Fim de alvará para atividades de baixo risco
O PLV prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
Substituição do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
‘Abuso regulatório’
A proposta cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos como os descritos abaixo estarão inválidos:
• criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
• redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
• exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
• criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”; e
• colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.
Desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.
Negócios jurídicos
O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos — acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.
Documentos públicos digitais
A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original.
Registros públicos em meio eletrônico
O PLV prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis.
Comitê para súmulas tributárias
O PLV cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades.
Fundos de investimento
A proposta cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como “comunhão de recursos” destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência.
Fim do Fundo Soberano
O texto determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia.
Pontos retirados do PLV na Câmara
Para aprovar o texto-base no dia 13 na Câmara, o relator, Jeronimo Goergen (PP-RS), topou fazer mudanças na proposta e retirou alguns trechos, entre os quais:
Direito Civil em contrato de trabalho: a proposta alterava a CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.
Transporte
A MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte.
Fim do adicional de periculosidade para motoboys: a proposta estabelecia o fim do adicional de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usasse motocicleta para o exercício da profissão.
Trabalho aos domingos
O Senado retirou do PLV 21/19, aprovado na Câmara, a permissão do trabalho aos domingos e feriados, que mudaria a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A redação do PLV previa que o descanso seria “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.
Nos casos em que o empregado trabalhasse no domingo ou no feriado, o pagamento em dobro do tempo trabalhado poderia ser dispensado se a folga fosse determinada para outro dia da semana.
Hoje a CLT proíbe o trabalho aos domingos, exceto em casos de “conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”, mediante permissão do governo, que precisa especificar tais atividades. Também há casos de autorização dada de forma provisória.
Atualmente, nos casos em que o trabalho aos domingos e feriados é autorizado, está previsto o pagamento dobrado das horas trabalhadas, desde que não haja compensação (forma). A regra foi determinada em súmula (conjunto de decisões) do Tribunal Superior do Trabalho.
O empregado também precisaria, caso a redação fosse aprovada, ter pelo menos uma folga em 1 domingo a cada 3 domingos trabalhados. O texto inicial enviado pelo Executivo ao Congresso previa 1 folga no domingo a cada 6 trabalhados.
